Início Questões de Concursos Presidente da República Resolva questões de Presidente da República comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Presidente da República Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q109685 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores. ✂️ b) será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial. ✂️ c) deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição. ✂️ d) caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores. ✂️ e) não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q167200 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATECO Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei. III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas I e III ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q108144 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCCabe ao Presidente da República, entre outras competências, ✂️ a) editar decretos para criação de cargos públicos. ✂️ b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes. ✂️ c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional. ✂️ e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q264843 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q217396 | Direito Constitucional, Presidente da República, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgueos itens que se seguem. Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q237912 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo: I- Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado. II- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração. III- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. IV- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da ✂️ a) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Todas as alternativas estão incorretas. ✂️ d) Apenas a alternativa I está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q157591 | Direito Constitucional, Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEntre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes: ✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas. ✂️ b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo. ✂️ d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. ✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q165590 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q261355 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial. ✂️ b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns. ✂️ c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete. ✂️ d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado. ✂️ e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q167018 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo. ✂️ b) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga. ✂️ c) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória. ✂️ d) No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional. ✂️ e) O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q371081 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV, 2018Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal. ✂️ b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado. ✂️ c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado. ✂️ d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q151706 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q102143 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO O Presidente da República, no quadro constitucional brasileiro, acumula a chefia de Estado e a chefia de Governo, com as seguintes atribuições constitucionais, segundo Michel Temer, na obra "Elementos de direito constitucional": ✂️ a) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da República, os Governadores dos antigos Território, como o Amapá, nomear o Presidente do Banco Central, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, sem autorização do Congresso Nacional. ✂️ b) como Chefe de Estado: nomear embaixador para o Estado do Vaticano, nomear o Ministro da Guerra, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, mandar tropas para manter a paz no Haiti e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. Já como Chefe de Governo: nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de órgãos públicos, nomear o Presidente do banco do Brasil e o Advogado-Geral da União e o Governador do Distrito Federal. ✂️ c) como Chefe de Estado: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz. Já como Chefe de Governo: exercer a direção superior da Administração Federal, nomear os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear membros do Conselho da República, exonerar, a qualquer tempo, os diretores das agências reguladoras (autarquias especiais), junto com os Ministros de Estado baixar decreto e portarias para a fiel execução das leis, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Presidente do Banco Central, acreditar o corpo diplomático estrangeiro, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, receber autoridades e manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais, sem autorização do Congresso Nacional e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. ✂️ e) como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Ministro das relações internacionais, manter relações com Estados estrangeiro e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Já como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da União, os Governadores dos antigos Território, nomear na totalidade os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nomear os diretores do Banco Central e celebrar a paz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q163727 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCConsidere: I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal. III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q256309 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente ✂️ a) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. ✂️ b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. ✂️ d) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q372333 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGVEm relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: ✂️ a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. ✂️ b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. ✂️ c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função ✂️ d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q259379 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q134074 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q108168 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCCVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá com- pletar o período de mandato de seus antecessores. ✂️ b) será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial. ✂️ c) deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição. ✂️ d) caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores. ✂️ e) não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q203712 | Direito Constitucional, Presidente da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado. ✂️ b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional. ✂️ c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado. ✂️ d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. ✂️ e) O Presidente da República é membro do Conselho da República. 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61Q109685 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores. ✂️ b) será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial. ✂️ c) deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição. ✂️ d) caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores. ✂️ e) não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q167200 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATECO Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei. III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas I e III ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q108144 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCCabe ao Presidente da República, entre outras competências, ✂️ a) editar decretos para criação de cargos públicos. ✂️ b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes. ✂️ c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional. ✂️ e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q264843 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q217396 | Direito Constitucional, Presidente da República, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgueos itens que se seguem. Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q237912 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo: I- Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado. II- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração. III- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. IV- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da ✂️ a) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Todas as alternativas estão incorretas. ✂️ d) Apenas a alternativa I está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q157591 | Direito Constitucional, Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEntre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes: ✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas. ✂️ b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo. ✂️ d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. ✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q165590 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q261355 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial. ✂️ b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns. ✂️ c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete. ✂️ d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado. ✂️ e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q167018 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo. ✂️ b) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga. ✂️ c) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória. ✂️ d) No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional. ✂️ e) O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q371081 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV, 2018Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal. ✂️ b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado. ✂️ c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado. ✂️ d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q151706 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q102143 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO O Presidente da República, no quadro constitucional brasileiro, acumula a chefia de Estado e a chefia de Governo, com as seguintes atribuições constitucionais, segundo Michel Temer, na obra "Elementos de direito constitucional": ✂️ a) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da República, os Governadores dos antigos Território, como o Amapá, nomear o Presidente do Banco Central, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, sem autorização do Congresso Nacional. ✂️ b) como Chefe de Estado: nomear embaixador para o Estado do Vaticano, nomear o Ministro da Guerra, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, mandar tropas para manter a paz no Haiti e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. Já como Chefe de Governo: nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de órgãos públicos, nomear o Presidente do banco do Brasil e o Advogado-Geral da União e o Governador do Distrito Federal. ✂️ c) como Chefe de Estado: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz. Já como Chefe de Governo: exercer a direção superior da Administração Federal, nomear os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear membros do Conselho da República, exonerar, a qualquer tempo, os diretores das agências reguladoras (autarquias especiais), junto com os Ministros de Estado baixar decreto e portarias para a fiel execução das leis, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Presidente do Banco Central, acreditar o corpo diplomático estrangeiro, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, receber autoridades e manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais, sem autorização do Congresso Nacional e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. ✂️ e) como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Ministro das relações internacionais, manter relações com Estados estrangeiro e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Já como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da União, os Governadores dos antigos Território, nomear na totalidade os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nomear os diretores do Banco Central e celebrar a paz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q163727 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCConsidere: I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal. III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q256309 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente ✂️ a) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. ✂️ b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. ✂️ d) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q372333 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGVEm relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: ✂️ a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. ✂️ b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. ✂️ c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função ✂️ d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q259379 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q134074 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q108168 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCCVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá com- pletar o período de mandato de seus antecessores. ✂️ b) será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial. ✂️ c) deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição. ✂️ d) caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores. ✂️ e) não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q203712 | Direito Constitucional, Presidente da República, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado. ✂️ b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional. ✂️ c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado. ✂️ d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. ✂️ e) O Presidente da República é membro do Conselho da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro