Início Questões de Concursos Presidente e Vice Presidente da República Resolva questões de Presidente e Vice Presidente da República comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Presidente e Vice Presidente da República Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República: ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município; ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ✂️ d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União; ✂️ e) nomear e exonerar Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q442435 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConsidere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República": I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente". Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q442217 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCCConsiderando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre ✂️ a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. ✂️ b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. ✂️ c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo. ✂️ d) o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado. ✂️ e) suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q430429 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPEAcerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes. São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q444550 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCNÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República ✂️ a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q435922 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCO Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ✂️ a) será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado. ✂️ b) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. ✂️ c) poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ d) será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral. ✂️ e) poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q444082 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPENo que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q446900 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo: ✂️ a) Poder de polícia. ✂️ b) Prestação de serviço público. ✂️ c) Regime de pessoal da Administração Pública direta. ✂️ d) Tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q435988 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMGSão crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem ✂️ a) contra a lei orçamentária. ✂️ b) contra os partidos políticos. ✂️ c) contra as leis e as decisões administrativas. ✂️ d) contra a improbidade na administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q431541 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCCNos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga. ✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta. ✂️ d) far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga. ✂️ e) a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q448471 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto QuadrixAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q442133 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFCNo tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que ?são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal?, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. ✂️ a) somente as alternativas I e III estão corretas ✂️ b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas ✂️ c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas ✂️ d) somente as alternativas II e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q445154 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q426211 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCConsiderando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar: ✂️ a) Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. ✂️ c) O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. ✂️ d) Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas. ✂️ e) Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q437767 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECSobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais. ✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional. ✂️ c) Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. ✂️ d) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas. ✂️ e) Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q425505 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da RepúblicaA respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. ✂️ b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. ✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q443189 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPEA respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes. O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q436314 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições. Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vicepresidente da República nos últimos dois anos do mandato presidencial, deve ser realizada nova eleição direta no prazo de noventa dias, contado a partir da abertura da última vaga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q426265 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns ✂️ a) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. ✂️ b) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. ✂️ c) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal. ✂️ d) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q439102 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico legislativo, CD, FCCNo que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. ✂️ c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos. ✂️ d) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. ✂️ e) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno. 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121Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República: ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município; ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ✂️ d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União; ✂️ e) nomear e exonerar Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q442435 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConsidere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República": I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente". Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q442217 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCCConsiderando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre ✂️ a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. ✂️ b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. ✂️ c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo. ✂️ d) o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado. ✂️ e) suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q430429 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPEAcerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes. São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q444550 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCNÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República ✂️ a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q435922 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCO Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ✂️ a) será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado. ✂️ b) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. ✂️ c) poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ d) será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral. ✂️ e) poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q444082 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPENo que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q446900 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo: ✂️ a) Poder de polícia. ✂️ b) Prestação de serviço público. ✂️ c) Regime de pessoal da Administração Pública direta. ✂️ d) Tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q435988 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMGSão crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem ✂️ a) contra a lei orçamentária. ✂️ b) contra os partidos políticos. ✂️ c) contra as leis e as decisões administrativas. ✂️ d) contra a improbidade na administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q431541 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCCNos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ✂️ a) far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga. ✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta. ✂️ d) far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga. ✂️ e) a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q448471 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto QuadrixAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q442133 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFCNo tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que ?são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal?, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. ✂️ a) somente as alternativas I e III estão corretas ✂️ b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas ✂️ c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas ✂️ d) somente as alternativas II e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q445154 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q426211 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCConsiderando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar: ✂️ a) Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. ✂️ c) O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. ✂️ d) Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas. ✂️ e) Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q437767 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATECSobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais. ✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional. ✂️ c) Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. ✂️ d) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas. ✂️ e) Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q425505 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da RepúblicaA respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. ✂️ b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. ✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q443189 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPEA respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes. O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q436314 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições. Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vicepresidente da República nos últimos dois anos do mandato presidencial, deve ser realizada nova eleição direta no prazo de noventa dias, contado a partir da abertura da última vaga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q426265 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns ✂️ a) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. ✂️ b) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. ✂️ c) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal. ✂️ d) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q439102 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico legislativo, CD, FCCNo que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. ✂️ c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos. ✂️ d) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. ✂️ e) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro