Questões de Concursos Presidente e Vice Presidente da República

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

Ao presidente da República cabe

I a chefia de Estado e a de governo.

II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

Compete privativamente ao Presidente da República:

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.

As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens a seguir.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, só responde a processo por crime comum perante o STF se, concorrentemente, a Câmara dos Deputados admitir a acusação, por quorum qualificado; o STF receber a denúncia ou queixa-crime contra o presidente; e o crime por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções.

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República, em conjunto com ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade, em afronta ao exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de eleição para deputado federal.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do Senado Federal.

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

A mencionada restrição guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional.

Sobre o Poder Executivo:

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.