Questões de Concursos Previdência Social

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11Q840794 | Serviço Social, Previdência Social, Prefeitura de Capim PB Assistente Social, FACET Concursos, 2020

Sobre a configuração da política social no Brasil no período ditatorial deflagrado em 1964 e que se estende até 1985, julgue as assertivas abaixo:
I. A ditadura buscou adesão e legitimidade por meio da modernização e expansão das políticas sociais. II. O Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social, criado em 1977, compreendia o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ministério da Assistência Social e o Ministério da Saúde. III. A ditadura abriu espaço para a saúde, a previdência e a educação privadas. IV. A ditadura suprime e desmantela os mecanismos de controle e participação dos trabalhadores no sistema de proteção social.
Assinale a alternativa que comporta a sequência CORRETA:

✂️ a) I e II são verdadeiras, apenas
✂️ b) I, II e IV são verdadeiras, apenas
✂️ c) I, III e IV são verdadeiras, apenas
✂️ d) II e IV são verdadeiras, apenas
✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras

13Q140545 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
✂️ b) Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição
✂️ c) É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
✂️ d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
✂️ e) Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

14Q426037 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
✂️ b) A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
✂️ c) Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
✂️ d) A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
✂️ e) Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

15Q859191 | Serviço Social, Previdência Social, Prefeitura de Passira PE Assistente Social, CONTEMAX, 2020

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história das políticas sociais brasileiras. Com base no Art. 194, assinale a opção CORRETA no que concerne aos objetivos da Seguridade Social.

✂️ a) A universalidade da cobertura e atendimento indica que os benefícios e serviços serão iguais para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
✂️ b) A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais se refere a aplicação apenas dos benefícios da Política de Assistência Social
✂️ c) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços levam em consideração a contribuição prévia dos grupos populares.
✂️ d) A equidade na forma de participação no custeio significa que cabe apenas ao Governo Federal custear a Seguridade Social, a exemplo do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ e) O caráter democrático e descentralizado da administração se refere à instalação das intuições do governo federal nos estados e municípios.

16Q658408 | Serviço Social, Previdência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

17Q441259 | Direito Constitucional, Previdência Social, Instrutor de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

✂️ a) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ b) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
✂️ c) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
✂️ d) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
✂️ e) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

18Q444681 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.
✂️ b) De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.
✂️ c) Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.
✂️ d) Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.
✂️ e) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

19Q443614 | Direito Constitucional, Previdência Social, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:

✂️ a) A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.
✂️ b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
✂️ c) A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.
✂️ d) O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.
✂️ e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

20Q845339 | Serviço Social, Previdência Social, Residência Multiprofissional Serviço Social, HUB, CESPE CEBRASPE, 2020

Júlio, assistente social, atua na internação oncológica de um hospital. Entre os usuários que ele acompanha está Marlene, de 55 anos de idade, solteira, mãe de dois filhos, engenheira civil, celetista em uma construtora e segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No último atendimento, após 16 dias de internada, Júlio a encontrou aflita, pois a equipe médica havia informado a ela as sequelas irreversíveis nos membros inferiores, resultantes de um câncer, em tratamento, descoberto em estágio avançado havia pouco mais de um mês. Marlene aproveitou o atendimento com o assistente social para tirar dúvidas acerca dos seus direitos, em especial sobre seu seguro de vida, seu financiamento habitacional, vigente desde 2015, e seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso a perícia médica do INSS considere Marlene definitivamente incapaz para o trabalho e, com isso, ela necessite de assistência permanente de outra pessoa, ela terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

21Q447750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Nos termos da Constituição Federal, ação previdenciária em que se pleiteie a concessão de benefício de aposentadoria por idade, proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, será processada e julgada perante a justiça

✂️ a) estadual, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ b) federal, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ c) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, nesta situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ d) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, em qualquer situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ e) estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

22Q841294 | Serviço Social, Previdência Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

Considerando os princípios da chamada Seguridade Social e, também, especificamente a Política de Seguridade Social brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Desde 1923, as políticas de previdência, saúde e assistência social compõem o sistema de seguridade social brasileiro.
✂️ b) As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a seguridade social no século XX nasceram na Inglaterra.
✂️ c) A assistência social e a previdência, no âmbito da Seguridade Social brasileira, impedem a lógica de produção e reprodução do capitalismo
✂️ d) O Brasil implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica social e, portanto, do universalismo, superando a lógica do seguro
✂️ e) O chamado modelo bismarckiano de Seguridade Social é considerado como um sistema de seguros sociais porque suas características se assemelham às de seguros privados.

23Q437792 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

✂️ a) assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
✂️ b) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
✂️ c) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
✂️ d) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
✂️ e) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

24Q423432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada "reforma previdenciária", vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q447495 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

29Q175750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

✂️ a) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
✂️ b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
✂️ c) a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
✂️ d) a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.