Questões de Concursos Previdência Social

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101Q439432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
✂️ b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
✂️ d) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ e) O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.

102Q423550 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de aposentadoria por invalidez permanente de professora que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com a aplicação da fração de 1/25 avos por ano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

105Q432941 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.
✂️ b) O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
✂️ c) Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
✂️ d) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
✂️ e) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

107Q175037 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

✂️ a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
✂️ b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
✂️ c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
✂️ d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
✂️ e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

108Q426467 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

✂️ a) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ b) universalidade na cobertura e no atendimento.
✂️ c) eqüidade na forma de participação no custeio.
✂️ d) diversidade da base de financiamento.
✂️ e) democratização e descentralização da administração.

110Q228896 | Direito Constitucional, Previdência Social, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
✂️ b) O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.
✂️ c) A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.
✂️ d) A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.
✂️ e) Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

112Q448572 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

✂️ a) professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
✂️ b) ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
✂️ c) é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.
✂️ d) servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
✂️ e) servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

113Q446600 | Direito Constitucional, Previdência Social, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.
✂️ b) Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.
✂️ c) Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.
✂️ d) Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

115Q844404 | Serviço Social, Previdência Social, Residência Multiprofissional Serviço Social, HUB, CESPE CEBRASPE, 2020

Júlio, assistente social, atua na internação oncológica de um hospital. Entre os usuários que ele acompanha está Marlene, de 55 anos de idade, solteira, mãe de dois filhos, engenheira civil, celetista em uma construtora e segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No último atendimento, após 16 dias de internada, Júlio a encontrou aflita, pois a equipe médica havia informado a ela as sequelas irreversíveis nos membros inferiores, resultantes de um câncer, em tratamento, descoberto em estágio avançado havia pouco mais de um mês. Marlene aproveitou o atendimento com o assistente social para tirar dúvidas acerca dos seus direitos, em especial sobre seu seguro de vida, seu financiamento habitacional, vigente desde 2015, e seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Marlene poderá sacar o seu FGTS, incluído o saldo de todas as contas pertencentes a ela, mediante apresentação de atestado médico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q445152 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

✂️ a) a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ b) é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
✂️ c) o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
✂️ d) não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
✂️ e) é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio.

118Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

✂️ a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
✂️ c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
✂️ d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
✂️ e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

119Q227513 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador, TCE SP, FCC

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ b) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.
✂️ d) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ e) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

120Q842209 | Serviço Social, Previdência Social, Prefeitura de Capim PB Assistente Social, FACET Concursos, 2020

A Constituição Federal de 1988 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, EXCETO:

✂️ a) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ b) Redutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) Universalidade da cobertura do atendimento.
✂️ e) Equidade na forma de participação no custeio.

Questões de Concursos Previdência Social

Resolva questões de Previdência Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q439432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

102Q423550 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

103Q146370 | Técnicas de Vendas e Negociação, Previdência Social, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

104Q114648 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

105Q432941 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

106Q435598 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico Previdenciário, INSS, CESGRANRIO