Questões de Concursos Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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23Q464468 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
✂️ b) Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
✂️ c) Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
✂️ e) Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

24Q465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
✂️ b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
✂️ c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
✂️ d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
✂️ e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

30Q465561 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
✂️ c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

33Q465378 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
✂️ b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
✂️ c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
✂️ d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
✂️ e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

35Q465146 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público segurado do regime próprio de previdência social foi bastante modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) No sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprio e geral, na forma da lei.
✂️ c) É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
✂️ d) No sistema de média, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela SELIC.
✂️ e) Os servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu benefício previdenciário pela regra da paridade.

38Q465257 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
✂️ b) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
✂️ c) A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
✂️ d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

39Q464579 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á que

✂️ a) a pensão por morte será concedida automaticamente a todos os dependentes econômicos em partes iguais, sendo inócuo o requerimento administrativo.
✂️ b) projeta-se ao passado uma automática conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, completando a integralidade do direito à prestação continuada.
✂️ c) os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.
✂️ d) os proventos de aposentadoria do servidor calculados por ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão mesmo de parcelas não integrantes da remuneração da contribuição do servidor.

40Q464418 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP, 2018

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:

✂️ a) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
✂️ b) Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
✂️ c) Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
✂️ d) Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
✂️ e) Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.

Questões de Concursos Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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21Q464657 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Financeiro, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

22Q465262 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

23Q464468 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

24Q465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

25Q464931 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

26Q465357 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

27Q464409 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

28Q465090 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

29Q464432 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Atuário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

30Q465561 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

31Q464983 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

32Q465022 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Atuário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

33Q465378 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

34Q465573 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

35Q465146 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

36Q464635 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

37Q464544 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

38Q465257 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

39Q464579 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

40Q464418 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP, 2018