Questões de Concursos Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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41Q464719 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes. É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
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42Q464683 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes. O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.
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43Q465570 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.
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44Q464862 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

A compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs, decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição prevista na CF, não se aplica aos RPPSs que não atendam aos critérios e limites constantes nas normas gerais dos regimes próprios.

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45Q464543 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.
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46Q465537 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
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47Q465150 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação.
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48Q464688 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. É vedado o recebimento cumulado de dois benefícios de pensão por morte, mesmo no caso de benefícios por regimes de previdência distintos, devendo o beneficiário optar por um deles.
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49Q464480 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Em relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que
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50Q465145 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Marina realize facultativamente aporte de recursos sem a contrapartida da União.

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51Q464608 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.
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52Q465194 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da administração pública.
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53Q465004 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.
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54Q465283 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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55Q465080 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.

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56Q464863 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
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57Q464687 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Ente federativo que deixar de sujeitar-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial executadas pelo MPS, invocando autonomia federativa, estará sujeito a sanções, entre elas a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

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58Q465252 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS). Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
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59Q464878 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Atuário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Para o regime financeiro de repartição simples, a parte das contribuições relativas aos benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.

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60Q465189 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Caso um professor uruguaio que desempenhe regularmente a função de professor de universidade privada em Brasília - DF queira aposentar-se por tempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo bilateral de previdência social com o Brasil, a responsabilidade financeira pelas contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deverá ser suportada por aquele país, mediante compensação financeira, e, uma vez preenchidos os requisitos segundo a legislação brasileira, o benefício deverá ser concedido, ainda que não haja na legislação uruguaia benefício previdenciário dessa natureza, podendo haver a contagem recíproca do tempo de contribuição no estrangeiro.
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