Questões de Concursos Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil

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21Q925687 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com
outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista
cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
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22Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade
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24Q891368 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE, 2024

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
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25Q973318 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.


Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.
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26Q866607 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
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27Q927098 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

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28Q958246 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.

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29Q968506 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que
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30Q974871 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Área Administrativa, TJBA, FGV

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:
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31Q926880 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada.

Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar.

Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face

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32Q958272 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue.

Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.

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33Q1005995 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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34Q1011268 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

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35Q974232 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
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36Q963740 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração
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37Q972892 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Administração, TJDFT, FGV, 2022

Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.

Trata-se da teoria:

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38Q958836 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

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39Q990112 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?
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40Q985298 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:
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