Questões de Concursos Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil

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21Q925687 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com

outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista

cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria dorisco administrativo.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
✂️ c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento nateoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva deterceiro ou por força maior.
✂️ d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpada concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza darodovia.

22Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

✂️ a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
✂️ b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
✂️ c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
✂️ d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

24Q891368 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE, 2024

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

✂️ a) subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.
✂️ b) objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
✂️ c) objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.
✂️ d) objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

25Q973318 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.

Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.
✂️ b) O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.
✂️ c) O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.
✂️ d) Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.
✂️ e) A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

26Q866607 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
✂️ c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
✂️ d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.

27Q927098 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.
✂️ b) A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.
✂️ c) Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.
✂️ d) O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

29Q968506 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

✂️ a) a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.
✂️ b) a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, deforma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.
✂️ c) não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei n o 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.
✂️ d) devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.
✂️ e) em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

30Q974871 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Área Administrativa, TJBA, FGV

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;
✂️ b) objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;
✂️ c) objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;
✂️ d) subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;
✂️ e) subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

31Q926880 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada.

Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar.

Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face

✂️ a) da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
✂️ b) do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
✂️ c) de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
✂️ d) do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

33Q1005995 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
✂️ b) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
✂️ c) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

35Q974232 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:

✂️ a) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;
✂️ b) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;
✂️ c) subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
✂️ d) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;
✂️ e) subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.

36Q963740 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

✂️ a) não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local.
✂️ b) responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.
✂️ c) não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes.
✂️ d) deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.
✂️ e) responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva.

37Q972892 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Administração, TJDFT, FGV, 2022

Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.

Trata-se da teoria:

✂️ a) dos atos de império, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano decorreu de ato de outrem, não de ato de império;
✂️ b) da culpa administrativa, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano não pode ser atribuído ao mau funcionamento do serviço;
✂️ c) do risco integral, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima;
✂️ d) do risco administrativo, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado;
✂️ e) da culpa do serviço público, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o mau funcionamento do serviço, ainda que tenha ocorrido, não foi preponderante.

40Q985298 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

✂️ a) Utilizada na criação do Ministério da União e de Secretarias estaduais e municipais.
✂️ b) Que pressupõe a permanência completa de distribuição de tarefas entre as repartições públicas internas.
✂️ c) Na qual os órgãos públicos são personalizados e em que há vinculação hierárquica.
✂️ d) De cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos.