Questões de Concursos Princípio da Legalidade

As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.

Quais estão corretas?

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos: