Questões de Concursos Princípios

Leia o fragmento a seguir.

“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.

O fragmento lido trata do princípio

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que ?O edital é a ?lei? interna da licitação?.

Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e do STJ.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

Relacione as colunas a seguir.

1. Princípio da unicidade.
2. Princípio da organicidade.
3. Princípio da proveniência.
4. Princípio da indivisibilidade.
5. Princípio da cumulatividade.

( ) Fixa a identidade do documento relativamente a seu produtor.

( ) Fundos arquivísticos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

( ) Apesar da forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.

( ) Arquivo é uma formação progressiva, natura e orgânica.

( ) Qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

A sequência está correta em

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

O principal resultado da aplicação do princípio de respeito aos fundos é a ordenação dos documentos por assuntos.

O princípio de respeito aos fundos não era uma novidade absoluta no século XIX, mas foi nas instruções do Ministério do Interior francês que tal princípio se concretizou de maneira explícita.

São fontes formais do direito do trabalho:

No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte:

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes e deveres do administrador público.

Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

São princípios que regem a ação penal privada:

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional