Questões de Concursos Princípios

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181Q173099 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
✂️ c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
✂️ e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

182Q150831 | Direito Constitucional, Princípios, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
✂️ b) importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.
✂️ c) as sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão
✂️ d) incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

186Q167513 | Direito do Trabalho, Princípios, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

✂️ a) tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.
✂️ b) a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.
✂️ c) os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ d) prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.
✂️ e) se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

191Q234634 | Direito Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.
✂️ b) segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.
✂️ c) o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.
✂️ d) nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.
✂️ e) nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

192Q395417 | Direito Administrativo, Princípios

A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

✂️ a) competitividade;
✂️ b) impessoalidade;
✂️ c) autotutela;
✂️ d) vinculação ao instrumento convocatório;
✂️ e) supremacia do interesse público.

194Q242744 | Direito Constitucional, Princípios, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.
✂️ b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
✂️ c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público
✂️ d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
✂️ e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.

196Q193223 | Direito do Trabalho, Princípios, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.
✂️ c) O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada.
✂️ e) O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.

197Q407650 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

✂️ a) legalidade e da impessoalidade
✂️ b) legalidade e da moralidade administrativa
✂️ c) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
✂️ d) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

199Q408519 | Direito Administrativo, Princípios, Engenheiro Civil, EMBASA, IBFC

Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

✂️ a) Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
✂️ b) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
✂️ c) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens
✂️ d) Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

200Q189129 | Direito Constitucional, Princípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.
✂️ c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.
✂️ e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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181Q173099 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, TJ SP, VUNESP

182Q150831 | Direito Constitucional, Princípios, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

183Q106743 | Arquivologia, Princípios, Analista Administrativo Arquivologia, ANA, ESAF

184Q193528 | Direito Penal, Princípios, Advogado, UDESC, FEPESE

185Q104442 | Arquivologia, Princípios, Analista Administrativo Arquivologia, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

186Q167513 | Direito do Trabalho, Princípios, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

187Q218547 | Arquivologia, Princípios, Oficial Técnico de Inteligência Área de Arquivologia, ABIN, CESPE CEBRASPE

188Q179899 | Direitos Humanos, Princípios, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

189Q252091 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

190Q105315 | Arquivologia, Princípios, Analista Administrativo Arquivologia, ANA, ESAF