Questões de Concursos Princípios

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens a seguir.

O princípio da territorialidade deve ser utilizado no lugar do princípio da proveniência ou de respeito aos fundos quando se tratar de documentos de escritórios ou representações estaduais de um órgão ou agência de regulação.

A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens a seguir.

O segundo nível do princípio da proveniência, de acordo com os arquivistas canadenses, determina a observância do fluxo natural e orgânico com que foram acumulados os documentos.

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

O princípio da ordem original é um desdobramento do princípio da preservação e tem como objetivo agrupar os documentos por assunto.

A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da

O princípio de territorialidade é a base para a elaboração e aplicação do princípio de respeito aos fundos.

Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.

O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.

Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens a seguir.

Os princípios arquivísticos, entre eles o princípio de respeito aos fundos, que fundamentam a prática arquivística contemporânea foram elaborados nos últimos quarenta anos, principalmente a partir da chamada explosão da informação.

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

A delimitação do fundo de arquivo, base conceitual da prática arquivística, é obtida a partir da aplicação do princípio da ordem original.