Questões de Princípios com Gabarito (Comentado)

281Q404012 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

✂️ a) subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.
✂️ b) conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.
✂️ c) conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.
✂️ d) conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.
✂️ e) subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

283Q224181 | Direito Constitucional, Princípios, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ b) é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.
✂️ e) em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correpondente programa partidário-eleitoral.

287Q141262 | Direito Constitucional, Princípios, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRF 4a, FCC

Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

✂️ a) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu nicípios.
✂️ c) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu nicípios.
✂️ e) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

288Q136323 | Arquivologia, Princípios, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As preocupações dos arquivistas com a avaliação foram
sentidas, de forma mais forte, no período entre as duas guerras
mundiais, e surgiram em consequência do aumento considerável
da produção de documentos, o que levou as administrações e
os arquivistas a encararem o problema de uma forma mais
determinada.
Fernanda Ribeiro. Novos caminhos da avaliação da informação. In:
Arquivística.Net, Rio de Janeiro, v. 1, n.º 2, jul.-dez./2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subsequentes, acerca da avaliação de documentos

O princípio da ordem original fundamenta teoricamente todas as ações de avaliação de documentos arquivísticos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

289Q406424 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de

✂️ a) exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços.
✂️ b) subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações.
✂️ c) hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ d) complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência.
✂️ e) solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

295Q398924 | Direito Administrativo, Princípios, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

✂️ a) Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.
✂️ b) O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.
✂️ c) O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.
✂️ d) De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.
✂️ e) De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

298Q945277 | Direito Administrativo, Princípios, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2023

Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”. Considerando a afirmativa da autora, assinale a alternativa que apresenta os princípios da administração pública que fundamentam o regime jurídico administrativo.

✂️ a) Princípio da legalidade e princípio da moralidade.
✂️ b) Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) Princípio da presunção de legitimidade e princípio da presunção de veracidade.
✂️ d) Princípio da especialidade e princípio da impessoalidade.
✂️ e) Princípio da continuidade do serviço público e princípio da autotutela da administração pública.

299Q991921 | Direito Administrativo, Princípios, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023

“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços dados com a ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da Administração Pública?

✂️ a) Princípio da tutela.
✂️ b) Princípio da publicidade.
✂️ c) Princípio do devido processo legal.
✂️ d) Princípio da motivação.
✂️ e) Princípio da autotutela.

Questões de Concursos Princípios

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292Q225971 | Direito Penal, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

293Q225770 | Direito Penal, Princípios, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

294Q190945 | Direito Constitucional, Princípios, Advogado, Senado Federal, FGV

295Q398924 | Direito Administrativo, Princípios, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

296Q878029 | Direito Administrativo, Princípios, Copeira, CROMT, SELECON, 2024

297Q917761 | Direito Administrativo, Princípios, Assistente Administrativo RH, CIMPAJEÚ PE, ADM TEC, 2025

298Q945277 | Direito Administrativo, Princípios, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2023

299Q991921 | Direito Administrativo, Princípios, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023

300Q957675 | Direito Administrativo, Princípios, Guarda Municipal, Prefeitura de Presidente Kennedy ES, SECPLAN, 2025