Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes
fundamentais que orientam a Administração Pública em
suas atividades, garantindo legalidade, eficiência e
moralidade na gestão pública. Eles podem ser divididos
em princípios explícitos, previstos na Constituição
Federal, e princípios implícitos, extraídos da
interpretação do ordenamento jurídico. A Constituição
Federal, estabelece cinco princípios fundamentais para a
Administração Pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso,
avalie as seguintes afirmações:
I.A Administração Pública deve atuar conforme o
princípio da legalidade, ou seja, somente pode realizar
aquilo que estiver previsto em Lei, diferentemente dos
particulares, que podem fazer tudo o que não for
proibido.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos
administrativos devem sempre atender ao interesse
público, impedindo favorecimentos ou perseguições
pessoais.
III.O princípio da publicidade dos atos administrativos
busca garantir transparência na gestão pública,
permitindo o controle social, salvo casos previstos em
Lei, como sigilo por motivo de segurança.
IV.O princípio da eficiência prevê que a Administração
Pública deve priorizar a rapidez na execução dos
serviços, ainda que isso implique descumprimento de
normas legais para acelerar processos.
Diante dessas afirmações, assinale a alternativa correta:
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