Questões de Princípios Fundamentais da República com Gabarito (Comentado)

107Q237764 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca das normas que, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se extraem do enunciado normativo do art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasii, é correto afirmar que:

✂️ a) no Estado democrático de Direito, se mudanças do tempo e da sociedade assim impuserem, o Supremo Tribunal Federal, por força da eficácia normativa dos principios constitucionais, em autêntica criação judicial do Direito, está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a enunciado constante de texto legal, ao fito de adaptá-lo a circunstâncias que não foram previstas quando de sua elaboração.
✂️ b) não exorbita necessariamente de sua competência legislativa o Poder Constituinte derivado decorrente que institui limitação material ao poder de reforma constitucional não contemplada taxativamente na Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ c) configura quebra do pacto federativo e do principio da interdependência e harmonia entre os Poderes a aplicação de principios juridicos articulados em legislação federal na interpretação de textos normativos estaduais.
✂️ d) considerando que princípios são normas jurídicas de um determinado direito, e, havendo na peculiar federação brasileira várias ordens juridicas distintas, é lícito falar-se em princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo.

108Q239220 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, dentre eles:

✂️ a) concessão de asilo político, igualdade entre os Estados, solução bélica dos conflitos.
✂️ b) independência nacional, não intervenção, solução bélica dos conflitos.
✂️ c) autodeterminação dos povos, prevalência do interesse público, distinção entre os povos para o progresso da humanidade.
✂️ d) prevalência dos direitos humanos, solução bélica dos conflitos, concessão de asilo político.
✂️ e) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político, igualdade entre os Estados.

112Q259825 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.

✂️ a) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
✂️ b) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
✂️ c) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
✂️ d) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.
✂️ e) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

113Q175896 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em

✂️ a) princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas.
✂️ b) princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio.
✂️ c) princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade.
✂️ d) superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.

114Q175354 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
✂️ c) Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
✂️ d) No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
✂️ e) O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

115Q113517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

✂️ a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.
✂️ b) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.
✂️ c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ d) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.
✂️ e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

116Q238433 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à sua formação constitucional, é correto afirmar que o Brasil:

✂️ a) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Autocracia, como sistema de governo a República.
✂️ b) tem como forma de Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o Presidencialismo.
✂️ c) tem como forma de Estado o Estado Unitário, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a República.
✂️ d) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Federação, como sistema de governo a República.
✂️ e) tem como forma de Estado a República, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a Federação.

117Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das alternativas está correta.
✂️ d) Ambas as alternativas estão corretas.

Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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112Q259825 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

113Q175896 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

114Q175354 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE PR, UFPR

115Q113517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

116Q238433 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

117Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

118Q265243 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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