Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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181Q1067096 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Simulado 2, CNU, 2025

Ser cidadão no Brasil envolve direitos e deveres garantidos pela Constituição de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ser cidadão significa apenas usufruir de benefícios sociais, sem necessidade de cumprir deveres como votar ou respeitar as leis.
✂️ b) A cidadania no Brasil é limitada ao direito ao voto, não se relacionando a outras dimensões da vida social.
✂️ c) A cidadania plena só pode ser exercida por quem ocupa cargos políticos ou funções de governo.
✂️ d) Ser cidadão no Brasil significa exercer direitos civis, políticos e sociais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, além de cumprir deveres previstos em lei.
✂️ e) A cidadania é um conceito apenas simbólico, sem efeitos práticos na vida da população.

182Q1032659 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

Marcos, aluno do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), buscando melhor compreender as regras e princípios insculpidos no texto constitucional, passou a analisá-los detalhadamente, deparando-se com a temática afeta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é

✂️ a) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
✂️ b) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

183Q1073438 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres de seus cidadãos. Sobre os Títulos I, II e III da Constituição, é correto afirmar que:

✂️ a) O Título I da Constituição trata exclusivamente da estrutura e da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem mencionar os direitos fundamentais.
✂️ b) O Título III da Constituição foca apenas na defesa do território nacional, sem abordar questões relacionadas aos direitos dos cidadãos ou ao funcionamento dos Poderes.
✂️ c) O Título I da Constituição é dedicado exclusivamente às disposições transitórias, que tratam de temas temporários e de transição entre a Constituição anterior e a atual.
✂️ d) O Título II da Constituição aborda a organização e a divisão do poder entre os entes federativos, sem tratar dos direitos fundamentais da pessoa.
✂️ e) O Título II da Constituição aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos sociais, individuais e coletivos, e é a base para a proteção dos direitos do cidadão.

186Q1060774 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

De acordo com Reinhold Zippelius:
"[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal.
Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente.
A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997)
Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

✂️ a) a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;
✂️ b) a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;
✂️ c) as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;
✂️ d) o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;
✂️ e) a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

187Q1026517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente corretamente um deles.

✂️ a) dignidade da pessoa humana e pluralismo político
✂️ b) solução contenciosa de conflitos, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais
✂️ c) intervenção controlada nos assuntos internos do Estado e solução pacífica de conflitos
✂️ d) dever de cooperação internacional e prevalência dos direitos humanos
✂️ e) igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo

189Q1048088 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Os alunos de uma escola municipal participam da eleição dos representantes de classe. Cada turma deve eleger o seu representante.

A professora aproveitou o tema em uma aula sobre a atuação do Brasil no mundo. Ela afirmou que o fato de uma turma não decidir quem será o representante de uma outra turma, guarda analogia com o seguinte princípio das relações internacionais brasileiras:

✂️ a) solução pacífica dos conflitos.
✂️ b) cooperação entre os povos.
✂️ c) não-intervenção.
✂️ d) prevalência dos direitos humanos.
✂️ e) multilateralismo.

190Q1073501 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta.

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) V – V – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) F – V – V.

191Q1089380 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Contador, UTFPR, FUNTEF PR, 2025

A Carta Magna de 1988 apresenta princípios fundamentais em seu texto, os quais são fundamentos essenciais do ordenamento jurídico brasileiro e possuem como função, entre outras, guiar a interpretação e aplicação das normas, bem como estabelecer limites ao poder estatal. Conforme texto constitucional, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

✂️ a) a independência nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ b) a independência nacional, a cidadania, a autodeterminação dos povos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ d) a independência nacional, a cidadania, a autodeterminação dos povos, a igualdade entre os Estados, o pluralismo político.
✂️ e) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre os Estados.

192Q1035549 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país. A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de equilíbrio federativo.

Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.
✂️ b) O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.
✂️ c) O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.
✂️ d) A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.
✂️ e) A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

193Q1079429 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

✂️ a) a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.
✂️ b) a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados.
✂️ c) a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ d) a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ e) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

194Q1050835 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

196Q866737 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado.

Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
✂️ b) Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
✂️ d) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

200Q1068253 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

✂️ a) poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.
✂️ b) os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.
✂️ c) não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.
✂️ d) caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.
✂️ e) deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.

Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

Resolva questões de Princípios Fundamentais da República comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q1067096 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Simulado 2, CNU, 2025

182Q1032659 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

183Q1073438 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

184Q1073172 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Porteiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

185Q1073463 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

186Q1060774 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

187Q1026517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

188Q1064930 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

189Q1048088 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

190Q1073501 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

191Q1089380 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Contador, UTFPR, FUNTEF PR, 2025

192Q1035549 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

193Q1079429 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

194Q1050835 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

195Q1051915 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

196Q866737 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

197Q987693 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

198Q1061795 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

199Q1025224 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

200Q1068253 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024