Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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21Q1073529 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Com base no parágrafo único do Art. 4º, presente no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
✂️ b) A República Federativa do Brasil promoverá exclusivamente a integração econômica dos povos da América Latina, desconsiderando os aspectos sociais e culturais.
✂️ c) A República Federativa do Brasil buscará a integração apenas dos povos do Mercosul, sem interferir nas outras nações da América Latina.
✂️ d) A República Federativa do Brasil estabelecerá parcerias somente culturais com os povos da América Latina, optando pelas dimensões política e econômica.
✂️ e) A República Federativa do Brasil priorizará relações de cooperação global, sem ênfase na formação de uma comunidade latino-americana de nações.

24Q1072848 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.

I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.

II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.

III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

25Q1050835 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

26Q1026517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente corretamente um deles.

✂️ a) dignidade da pessoa humana e pluralismo político
✂️ b) solução contenciosa de conflitos, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais
✂️ c) intervenção controlada nos assuntos internos do Estado e solução pacífica de conflitos
✂️ d) dever de cooperação internacional e prevalência dos direitos humanos
✂️ e) igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo

27Q1068253 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

✂️ a) poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.
✂️ b) os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.
✂️ c) não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.
✂️ d) caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.
✂️ e) deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.

29Q874217 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Vigia, Prefeitura de Indiara GO, Itame, 2024

Fruto do processo de redemocratização do Brasil, promulgada em 1988 e apelidada de "Constituição Cidadã", a atual Carta Magna brasileira é composta por 250 artigos. Em relação a seus dispositivos, assinale a alternativa que indica o conteúdo do Art.2º.

✂️ a) Apresenta os objetivos fundamentais a serem alcançados pela República, destacando metas como agarantia do desenvolvimento nacional e a promoção do bem de todos.
✂️ b) Expõem os fundamentos que regem a República Federativa, incluindo princípios essenciais como a soberania e a cidadania.
✂️ c) Delimita os princípios que orientam a conduta da República Federativa em questões de relações internacionais.
✂️ d) Identifica os três poderes da União, destacando a independência e a harmonia que devem prevalecer entre eles.

30Q1044457 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma política pública especificamente direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando cotejado com aquele dispensado às demais regiões.
O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A assessoria esclareceu corretamente que a proposta

✂️ a) não possui conformidade constitucional por destoar do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ b) deve ser veiculada por meio de emenda constitucional, de modo a excepcionar a exigência de tratamento igualitário entre os entes federativos.
✂️ c) afronta a concepção de igualdade formal que deve reger o Estado de Direito, legitimando distinções de caráter arbitrário que buscarão amparo no subjetivismo do gestor.
✂️ d) é expressamente vedada pela ordem constitucional, que exige uniformidade das políticas públicas promovidas por cada ente federativo no interior do seu território.
✂️ e) se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.

31Q1056558 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Jurídico, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.
II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.
III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

32Q1056566 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A Constituição da República, no Título I – Dos princípios fundamentais, estabelece em seu Art. 1º, quais os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito e, por sua vez, no Art. 3º, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Existe uma diferença entre o que é fundamento, para o que são os objetivos fundamentais. Neste sentido, indica um fundamento do nosso Estado Democrático de Direito:

✂️ a) A dignidade da pessoa humana.
✂️ b) A garantia do desenvolvimento nacional.
✂️ c) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ d) A erradicação pobreza e da marginalização e a redação das as desigualdades sociais e regionais.

33Q1056510 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Tendo em vista que os princípios fundamentais estão expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, precisamente nos Arts. 1º ao 4º, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.
✂️ b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
✂️ c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; e, a independência nacional são fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; e, a não-intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

38Q1040454 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

✂️ a) dignidade da pessoa humana e pluralismo político
✂️ b) dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano
✂️ c) prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano
✂️ d) defesa da paz e pluralismo político
✂️ e) prevalência dos direitos humanos e cidadania

Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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21Q1073529 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

22Q1037482 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Desenvolvimento de Sistemas, TJ RR, FGV, 2024

23Q1039541 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

24Q1072848 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

25Q1050835 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

26Q1026517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

27Q1068253 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

28Q1064930 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

29Q874217 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Vigia, Prefeitura de Indiara GO, Itame, 2024

30Q1044457 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

31Q1056558 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Jurídico, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

32Q1056566 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

33Q1056510 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

34Q1051915 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

35Q1025224 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

36Q835851 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

37Q838193 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

38Q1040454 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

39Q836172 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

40Q837972 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021