Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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261Q1088525 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Porteiro, Prefeitura de Umbuzeiro PB, EDUCA, 2025

De acordo com o art. 1º parágrafo único da Constituição de 1998, a expressão “Todo o poder emana do povo”, analise os itens a seguir:

I. A ideia de que "todo poder emana do povo" é uma das bases da soberania popular, que afirma que a autoridade máxima em um estado reside no povo.
II.É um princípio fundamental da democracia, que significa que o poder político de um estado reside no povo e é exercido por ele, direta ou indiretamente.
III.A afirmação de que "todo poder emana do povo" é um dos pilares da democracia, garantindo que o governo seja responsável perante a população e que as decisões políticas sejam tomadas com base na vontade popular.
IV.A máxima "o poder emana do povo", formulada por Jean-Jacques Rousseau, significa que a fonte legítima de toda a autoridade política reside no povo, que é o titular do poder soberano. Isso implica que o governo e as leis devem ser baseados na vontade do povo, e não na vontade de um líder ou de uma elite.

Estão CORRETOS:

✂️ a) I, II, III, IV.
✂️ b) I, II, III, apenas.
✂️ c) II, III, IV, apenas.
✂️ d) I, II, IV, apenas.
✂️ e) III, IV, apenas.

262Q1088846 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Administrador, IF Sertão PE, FUNDATEC, 2025

Durante uma aula inaugural no IFSertão, um professor explicou que os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares sobre os quais se estrutura o Estado brasileiro. Ele também destacou a importância de distinguir esses fundamentos de outros elementos constitucionais, como objetivos e princípios das relações internacionais. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República:

I. Dignidade da pessoa humana. II. Valores comerciais de mercado. III. Pluralismo político. IV. Desenvolvimento nacional. V. Igualdade entre as nações.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas III, IV e V.
✂️ e) Apenas I, II, IV e V.

263Q1089108 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Administrativo, CRBio 5 Região, Instituto Access, 2025

A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de cidadania no Brasil e estabeleceu um conjunto de princípios fundamentais para orientar o país nas suas relações internacionais. Entre eles um que influencia as posições do Brasil em fóruns internacionais. Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

✂️ a) Prevalência dos direitos humanos.
✂️ b) Intervenção armada para defesa de interesses nacionais.
✂️ c) Isolamento diplomático frente a conflitos globais.
✂️ d) Alinhamento automático a países desenvolvidos e democráticos.

265Q1088869 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Advogado Creas Suas, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

Em virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando, com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre seus fundamentos:

✂️ a) A não intervenção.
✂️ b) A independência nacional.
✂️ c) Garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ d) A solução pacífica dos conflitos.
✂️ e) A soberania.

266Q1086068 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I A República é uma forma de Estado.
II A federação é uma forma de governo.
III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

267Q1088145 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Atendente, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

✂️ a) A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.
✂️ b) São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
✂️ c) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
✂️ d) Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.

268Q1088157 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Municipal de Segurança Guarda Municipal, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

A Constituição Federal estabelece princípios que organizam o Brasil como República. Qual das opções apresenta um desses fundamentos?

✂️ a) Valorização da dignidade da pessoa, promovendo direitos e garantias em sintonia com a cidadania.
✂️ b) Destinação dos poderes de Estado a entes privados com atribuições de fiscalização sobre políticas sociais.
✂️ c) Independência e autonomia dos entes federativos, garantindo a organização político-administrativa do país.
✂️ d) Pluralismo político, assegurando a diversidade de ideias e participação democrática na sociedade.

270Q1088159 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.
✂️ b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.
✂️ d) A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

274Q1088706 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Sem cargo, Prefeitura de Florianópolis SC, FURB, 2025

A Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, a qual denominou de República Federativa do Brasil. Partindo desses pressupostos, complete os excertos a seguir:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito etem como fundamento a _______________________, que lhe assegura o poder de autodeterminação interna e no plano internacional.

II. Um dos objetivos do Estado democrático é construir uma sociedade livre, justa e solidária, de modo que a __________________ aparece como consagração dos direitos de 3ª dimensão ou geração.

III. República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles ____________________, em que se assegura ao Estado brasileiro valorizar a resolução de divergências e conflitos internacionais através da adoção de medidas diplomáticas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

✂️ a) Cidadania − solidariedade − asilo político
✂️ b) Soberania − igualdade − solução pacífica de conflitos
✂️ c) Cidadania − igualdade − asilo político
✂️ d) Soberania − liberdade − solução pacífica de conflitos
✂️ e) Soberania − solidariedade − solução pacífica de conflitos

276Q1088743 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Administrativo Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Piçarra PA, Instituto Ágata, 2025

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:

✂️ a) Definir distinções em razão da religião, sexo e profissão e manter a igualdade racial.
✂️ b) Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, raciais e regionais.
✂️ c) Respeitar a transparência e o controle popular na ação do governo.
✂️ d) Estabelecer distinções entre os brasileiros e definir padrões para redução da pobreza.

277Q1088502 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Advogado, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.
✂️ c) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.
✂️ d) A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.

278Q1088619 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Orientador Social, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade maisjusta e igualitária. Dentre esses objetivos, estão:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único.

III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

279Q1088428 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025

Texto associado.

A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autossujeição da Administração Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada, assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado de Direito.

Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).

Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.

O status constitucional do princípio da segurança jurídica é imprescindível ao estado democrático de direito e, portanto, não pode ceder diante da alegação de que ofende a moralidade pública e da razoabilidade, como se seu regime tivesse natureza meramente infraconstitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

280Q1084057 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
✂️ b) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
✂️ c) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
✂️ d) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
✂️ e) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.