Questões de Concursos Princípios Fundamentais da República

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81Q859029 | Sociologia, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Cabedelo PB Bibliotecário, EDUCA, 2020

Sobre Democracia, é correto afirmar que, EXCETO:

✂️ a) Etimologicamente, o termo democracia vem do grego demokratía, em que demo significa povo e kratía, poder
✂️ b) Democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.
✂️ c) É a prática dos direitos e deveres de um indivíduo em um Estado. Os direitos do cidadão aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.
✂️ d) É um regime de governo cuja origem do poder vem do povo.
✂️ e) Um dos aspectos que define a democracia é a livre escolha de governantes pelos cidadãos através de eleições diretas ou indiretas.

82Q229800 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:

✂️ a) A de ser uma Constituição que até a promulgação da Emenda 45/2004 sempre fez tábula rasa do Direito Internacional Público, em especial do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao não prever claramente a hierarquia das normas internacionais em geral no plano do Direito brasileiro, bem assim por impedir a participação popular em matéria de política externa quando há encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) A de ser a segunda Constituição brasileira ( a primeira foi a Carta de 1967 ) a incluir expressamente em seu texto os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios pelos quais deve o Brasil reger - se nas suas relações internacionais, além de impor ao STF a competência para a decisão sobre a inconstitucionalidade de tratados.
✂️ c) A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que contém certas “cláusulas de diálogo” ou “cláusulas dialógicas” como a do art. 4, II, que permite a aplicação da norma de proteção de direitos mais benéfica ao ser humano, e a do art. 5º, § 2º, que não exclui do âmbito constitucional de aplicação as normas provenientes de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é parte.
✂️ d) A de ser uma Constituição que mesmo depois da Emenda 45/2004 faz tábula rasa do Direito Internacional Público, eis que, embora permitindo a equivalência convencional às regras do seu próprio texto em determinados casos, fica ainda muito aquém de outros textos constitucionais latino - americanos que garantem equiparação convencional geral às normas constitucionais, como fazem as Constituições da Argentina e da Venezuela.
✂️ e) A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que desde a sua edição já contém normas sobre a inconstitucionalidade dos tratados perante o STF e sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

86Q236703 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre os princípios da República Federativa do Brasil atinentes às relações internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe - se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar quando a pessoa perseguida encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar - se em embaixadas ou consulados, ou, até mesmo, em unidades militares brasileiras acreditadas no país de origem.
✂️ b) A previsão constitucional de concessão de asilo político é previsão-gênero, que alberga em seu conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em embaixadas ou representações diplomáticas do Brasil no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo - conduto no país de origem.
✂️ c) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo territorial, cuja principal característica é tratar-se de instituição de caráter humanitário que não se sujeita à reciprocidade, podendo qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sujeitar - se à sua efetiva proteção.
✂️ d) A previsão constitucional de concessão de asilo político é expressão-gênero, que abrange o asilo diplomático e o asilo territorial, este último também conhecido por “refúgio”, institutos que guardam idênticos fundamentos, características e motivações, a exemplo das perseguições por motivo de raça, nacionalidade, grupo social, religião, dentre outros.
✂️ e) A previsão constitucional de concessão de asilo territorial tem por motivação a imputação ao sujeito de atos alheios a fatos tipificados como crimes, a exemplo de pertencer o sujeito a determinado grupo social ou cultural, ou de ter determinada religião que não aquela oficial do Estado de origem, ou até mesmo de ter manifestado uma opinião contrária à vontade do governo, o que faz com os pedidos extradicionais perante o STF não devam ser conhecidos pelo Tribunal.

90Q243850 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
✂️ b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

93Q445783 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

✂️ a) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
✂️ b) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
✂️ c) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
✂️ d) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ e) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

95Q237596 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:

✂️ a) Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
✂️ b) Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo-se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
✂️ c) A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
✂️ d) A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui-se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
✂️ e) Constitui-se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

98Q256907 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )

II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . (   )

III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. (   )

IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. (   )

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) V, V, V, V.

100Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das alternativas está correta.
✂️ d) Ambas as alternativas estão corretas.

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81Q859029 | Sociologia, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Cabedelo PB Bibliotecário, EDUCA, 2020

82Q229800 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

83Q177469 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

84Q446507 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBGP, 2020

85Q222086 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

86Q236703 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

87Q837246 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

88Q857558 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

89Q121560 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

90Q243850 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

91Q113783 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

92Q857067 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020

93Q445783 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

94Q245569 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

95Q237596 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

96Q112974 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

97Q832899 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Professor de Ensino Fundamental, IBGP, 2021

98Q256907 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

99Q189534 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

100Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS