Questões de Concursos Princípios Fundamentais e Objetivos

Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

Não se inclui entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais:

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo é baseado na relação de hierarquia entre o poder central, representado pela União, e as entidades que formam a Federação, representadas pelos estados e municípios.

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

Julgue os itens a seguir, acerca de cidadania.

Considera-se reducionista a visão que relaciona o conceito de cidadania à realização de determinadas ações por imposição.

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:

I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que: