Questões de Princípios Fundamentais e Objetivos com Gabarito (Comentado)

421Q437269 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
✂️ c) O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ e) O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

423Q423879 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

✂️ a) Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
✂️ b) O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
✂️ c) Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
✂️ d) De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
✂️ e) Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

424Q449299 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

425Q437027 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Do ponto de vista teórico, uma Carta Constitucional analítica, prolixa e casuística, que faça incorporação extensa de direito supra legal pode ensejar a ocorrência de contradições entre o direito constitucional positivo com os valores, diretrizes e/ou critérios que sustentaram a positivação destes, indicando a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais.
✂️ b) A atuação prática da norma traduz efetividade, prevalecendo no mundo dos fatos os valores por ela tutelados, sendo que, sob o aspecto subjetivo, efetiva é a norma que concretiza o direito nela substanciado, garantindo gozo real do direito assegurado.
✂️ c) A vedação de retrocesso, como princípio fundamental implícito, importa em impedir que uma lei, regulamentadora de dispositivo constitucional de segunda dimensão e garantidora de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico de cidadania, seja arbitrariamente suprimida por outra norma de igual hierarquia.
✂️ d) A cidadania, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, aliada à soberania popular, a qual é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, nos termos da lei, impõem limites para que o desrespeito aos objetivos constitucionais não legitime a exclusão social, prescindindo, contudo, a participação social na análise dos conteúdos axiológicos que permeiam os diversos discursos políticos.

428Q425484 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos

Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:

✂️ a) não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.
✂️ b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.
✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

431Q431546 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,

✂️ a) o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
✂️ b) a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ c) o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ d) a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.
✂️ e) o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

435Q426920 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

✂️ a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ c) Erradicar a pobreza e a marginalização.
✂️ d) Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ e) Garantir o desenvolvimento nacional.

436Q446388 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Na Constituição Federal estão inseridos no Título dos Princípios Fundamentais os fundamentos (1) e objetivos (2) da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de princípios correlacionados de maneira correta.

✂️ a) Prevalência dos direitos humanos (1) e o pluralismo político (1).
✂️ b) A soberania (2) e a garantia do desenvolvimento nacional (1).
✂️ c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (2) e a cidadania (2).
✂️ d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (1) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (1).
✂️ e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária (2) e a dignidade da pessoa humana (1).

438Q447189 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2o da Constituição da República, é a de

✂️ a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
✂️ b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
✂️ c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
✂️ d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
✂️ e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

Questões de Concursos Princípios Fundamentais e Objetivos

Resolva questões de Princípios Fundamentais e Objetivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q437269 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

422Q433816 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

423Q423879 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos

424Q449299 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

425Q437027 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

426Q440204 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

427Q442536 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

428Q425484 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos

429Q427305 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente Administrativo, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

430Q445857 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

431Q431546 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

432Q442567 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Administrativo, ANAC, NCE

433Q428758 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

434Q422928 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos

435Q426920 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

436Q446388 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

437Q432077 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente em Administração, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

438Q447189 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

439Q438765 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, FCC

440Q440560 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, VUNESP