Questões de Concursos Princípios Fundamentais e Objetivos

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF prevê apenas o exercício indireto da soberania política pelo povo, que a exerce por meio de representantes eleitos.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Defesa da paz.

II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. A soberania.

IV. O pluralismo político.

V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

livre iniciativa compreende a liberdade dos agentes econômicos de iniciar ou cessar atividade econômica, devendo qualquer restrição dos poderes públicos ser imposta por lei.

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.

O Brasil, como signatário de tratados e convenções internacionais, repudia a igualdade entre os Estados, já que os países menos desenvolvidos recebem ajuda financeira e humanitária dos países mais ricos como forma de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

As medidas instituídas pela vigente Constituição incluem a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 40 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de oito para quatro horas.

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea em virtude da sua ligação com a aplicabilidade das normas e a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a juridicidade dos princípios um de seus maiores aparatos.

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

No que concerne aos elementos históricos do ensino religioso, julgue os próximos itens.

É fundamento republicano brasileiro, expresso na Constituição Federal vigente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.