Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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181Q433030 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

✂️ a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
✂️ b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
✂️ c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
✂️ d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
✂️ e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

182Q438771 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

✂️ a) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ b) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
✂️ c) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ d) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
✂️ e) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

183Q448247 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

✂️ a) exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.
✂️ b) corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.
✂️ c) prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.
✂️ d) possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.
✂️ e) corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

189Q440211 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

✂️ a) em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.
✂️ b) o planejamento, sendo determinante para o setor privado.
✂️ c) a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.
✂️ d) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ e) a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

190Q431792 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central

do Brasil, com o obje tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

191Q441810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

✂️ a) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
✂️ b) gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.
✂️ c) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.
✂️ d) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.
✂️ e) são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.

193Q434011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

✂️ a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos
✂️ b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
✂️ c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
✂️ d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
✂️ e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

195Q448294 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

✂️ a) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
✂️ b) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

197Q440740 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. O órgão competente de um e s tado da Federação examinou o estudo de impacto ambiental e, verificando a inviabilidade do empreendimento empresarial (indústria) a que ele se referia, indeferiu os pedidos de licenças administrativas para a instalação de uma fábrica de subs tâncias químicas. Nessa situação, agiu corretamente o e stado, pois visou à defesa do meio ambiente, a qual cons titui um dos princípios constitucionais da atividade econômica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

198Q442385 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A Constituição de 1937 não tratou da função social da propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da propriedade ao bem-estar social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

199Q441697 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

✂️ a) obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.
✂️ b) não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.
✂️ c) impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.
✂️ d) obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.
✂️ e) impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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181Q433030 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

182Q438771 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

183Q448247 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

184Q430703 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

185Q445767 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

186Q442773 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

187Q438049 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

188Q444740 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

189Q440211 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

190Q431792 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

191Q441810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

192Q427831 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

193Q434011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

194Q426860 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

195Q448294 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

196Q426540 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

197Q440740 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

198Q442385 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

199Q441697 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

200Q426466 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE