Início Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica Resolva questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Gerais da Atividade Econômica Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEDe acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q424708 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEAinda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição de 1988 criou "ao lado do usucapião urbano" modo possível de aquisição de propriedade para quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua área de terra, em zona rural, não-superior a cinquenta hectares, que tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família e que lhe sirva de moradia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q439951 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFNo concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta. ✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio. ✂️ b) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico. ✂️ c) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas. ✂️ d) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico. ✂️ e) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q433925 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPENo que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos. Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q441592 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q441988 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q423425 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaAo se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado, ✂️ a) por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico. ✂️ b) por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência. ✂️ c) por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores. ✂️ d) por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q439715 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEEm relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q449260 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q441360 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCEEntre os princípios constitucionais da ordem econômica de integração, não se inclui: ✂️ a) livre concorrência; ✂️ b) defesa do meio ambiente; ✂️ c) redução das desigualdades sociais; ✂️ d) busca do pleno emprego; ✂️ e) defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q440851 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir. As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q446649 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO: ✂️ a) soberania nacional. ✂️ b) pleno emprego. ✂️ c) defesa do consumidor. ✂️ d) função social da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q427618 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIOQuando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da: ✂️ a) solidariedade ✂️ b) equivalência ✂️ c) capacidade ✂️ d) universalidade ✂️ e) uniformidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q449428 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. ✂️ b) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro. ✂️ c) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. ✂️ d) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação. ✂️ e) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q425696 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaA Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é ✂️ a) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais. ✂️ b) inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988. ✂️ c) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ d) constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República. ✂️ e) constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q433376 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q437653 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q427197 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção. ✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena. ✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros. ✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos. ✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q430177 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIODe acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público? ✂️ a) Contrato de programa ✂️ b) Contrato de adesão ✂️ c) Ato administrativo qualificado ✂️ d) Ato administrativo complexo ✂️ e) Ato administrativo composto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q436488 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEDe acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q424708 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEAinda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição de 1988 criou "ao lado do usucapião urbano" modo possível de aquisição de propriedade para quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua área de terra, em zona rural, não-superior a cinquenta hectares, que tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família e que lhe sirva de moradia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q439951 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFNo concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta. ✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio. ✂️ b) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico. ✂️ c) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas. ✂️ d) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico. ✂️ e) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q433925 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPENo que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos. Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q441592 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q441988 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q423425 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaAo se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado, ✂️ a) por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico. ✂️ b) por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência. ✂️ c) por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores. ✂️ d) por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q439715 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEEm relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q449260 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q441360 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCEEntre os princípios constitucionais da ordem econômica de integração, não se inclui: ✂️ a) livre concorrência; ✂️ b) defesa do meio ambiente; ✂️ c) redução das desigualdades sociais; ✂️ d) busca do pleno emprego; ✂️ e) defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q440851 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir. As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q446649 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO: ✂️ a) soberania nacional. ✂️ b) pleno emprego. ✂️ c) defesa do consumidor. ✂️ d) função social da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q427618 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIOQuando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da: ✂️ a) solidariedade ✂️ b) equivalência ✂️ c) capacidade ✂️ d) universalidade ✂️ e) uniformidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q449428 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. ✂️ b) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro. ✂️ c) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. ✂️ d) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação. ✂️ e) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q425696 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaA Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é ✂️ a) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais. ✂️ b) inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988. ✂️ c) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ d) constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República. ✂️ e) constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q433376 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q437653 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q427197 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção. ✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena. ✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros. ✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos. ✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q430177 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIODe acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público? ✂️ a) Contrato de programa ✂️ b) Contrato de adesão ✂️ c) Ato administrativo qualificado ✂️ d) Ato administrativo complexo ✂️ e) Ato administrativo composto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro