Início Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica Resolva questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Gerais da Atividade Econômica Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q433050 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCERessalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária: ✂️ a) aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; ✂️ b) à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento; ✂️ c) à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência; ✂️ d) à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; ✂️ e) à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q168607 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade. ✂️ b) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos. ✂️ c) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito. ✂️ d) A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional. ✂️ e) A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 223Q433385 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes. A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 224Q439727 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto: ✂️ a) função social do trabalho. ✂️ b) defesa do pequeno produtor rural. ✂️ c) desapropriação da propriedade rural improdutiva. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ e) tratamento favorecido para todas as empresas brasileiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 225Q432867 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEConsiderando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos. ✂️ b) A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal. ✂️ c) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos. ✂️ e) Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 226Q433065 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 227Q427726 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira. Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 228Q439536 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPConforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá ✂️ a) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ b) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ c) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ d) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 229Q424702 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRE AM, FCCNo caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que ✂️ a) a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica. ✂️ b) haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ c) não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados. ✂️ d) as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro. ✂️ e) não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 230Q430996 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCCA lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas. ✂️ a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. ✂️ c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. ✂️ d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ e) se as duas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 231Q432526 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas. ✂️ b) Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos. ✂️ c) Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele. ✂️ d) Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local. ✂️ e) Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 232Q433098 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue os itens seguintes. A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 233Q427721 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVESegundo a Resolução CFC n° 985, de 28 de julho de 1995, que estabelece a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, são atributos indispensáveis da informação contábil, para facilitar a caracterização dos propósitos dos usuários: ✂️ a) Conteúdo, tempestividade e compreensibilidade. ✂️ b) Confiabilidade, tempestividade e conteúdo. ✂️ c) Transparência, compreensibilidade e complementação. ✂️ d) Tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade. ✂️ e) Compreensibilidade, tempestividade e conceito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 234Q424160 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaAssinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil. ✂️ b) A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação. ✂️ c) Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público. ✂️ d) Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar. ✂️ e) Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 235Q434861 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEA respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue. O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 236Q424242 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaConforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas. ✂️ a) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais. ✂️ b) Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas. ✂️ c) São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira. ✂️ d) É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal. ✂️ e) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 237Q443316 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPEA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 238Q424622 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaMarque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira. ✂️ a) Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ b) O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito. ✂️ c) O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica. ✂️ d) A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. ✂️ e) Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 239Q426948 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 240Q224850 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social. ✂️ a) Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado. ✂️ c) A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. ✂️ d) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa. ✂️ e) O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social. 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221Q433050 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCERessalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária: ✂️ a) aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; ✂️ b) à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento; ✂️ c) à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência; ✂️ d) à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; ✂️ e) à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q168607 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade. ✂️ b) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos. ✂️ c) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito. ✂️ d) A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional. ✂️ e) A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
223Q433385 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes. A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
224Q439727 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto: ✂️ a) função social do trabalho. ✂️ b) defesa do pequeno produtor rural. ✂️ c) desapropriação da propriedade rural improdutiva. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ e) tratamento favorecido para todas as empresas brasileiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
225Q432867 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEConsiderando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos. ✂️ b) A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal. ✂️ c) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos. ✂️ e) Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
226Q433065 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
227Q427726 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira. Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
228Q439536 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPConforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá ✂️ a) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ b) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ c) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. ✂️ d) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
229Q424702 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRE AM, FCCNo caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que ✂️ a) a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica. ✂️ b) haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ c) não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados. ✂️ d) as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro. ✂️ e) não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
230Q430996 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCCA lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas. ✂️ a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. ✂️ c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. ✂️ d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ e) se as duas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
231Q432526 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas. ✂️ b) Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos. ✂️ c) Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele. ✂️ d) Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local. ✂️ e) Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
232Q433098 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue os itens seguintes. A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
233Q427721 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVESegundo a Resolução CFC n° 985, de 28 de julho de 1995, que estabelece a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, são atributos indispensáveis da informação contábil, para facilitar a caracterização dos propósitos dos usuários: ✂️ a) Conteúdo, tempestividade e compreensibilidade. ✂️ b) Confiabilidade, tempestividade e conteúdo. ✂️ c) Transparência, compreensibilidade e complementação. ✂️ d) Tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade. ✂️ e) Compreensibilidade, tempestividade e conceito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
234Q424160 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaAssinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil. ✂️ b) A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação. ✂️ c) Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público. ✂️ d) Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar. ✂️ e) Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
235Q434861 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEA respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue. O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
236Q424242 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaConforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas. ✂️ a) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais. ✂️ b) Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas. ✂️ c) São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira. ✂️ d) É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal. ✂️ e) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
237Q443316 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPEA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
238Q424622 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade EconômicaMarque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira. ✂️ a) Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ b) O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito. ✂️ c) O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica. ✂️ d) A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. ✂️ e) Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
239Q426948 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
240Q224850 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social. ✂️ a) Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado. ✂️ c) A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. ✂️ d) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa. ✂️ e) O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro