Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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243Q444376 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCE AP, FCC

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

✂️ a) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.
✂️ b) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
✂️ c) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.
✂️ d) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.
✂️ e) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

244Q442644 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
✂️ b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
✂️ c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

246Q431545 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever

✂️ a) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
✂️ c) a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.
✂️ d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.
✂️ e) que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

247Q443227 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.

Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:

✂️ a) Mesmo sendo uma atividade econômica decorrente da livre empresa, pode o Poder Público, uma vez detectado monopólio, cartel, oligopólio, truste e outras deformações dessa natureza, caracterizando a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, intervir, visando assegurar a livre concorrência e o livre jogo dos mercados em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.
✂️ b) Por ser uma atividade econômica exercida pela iniciativa privada, não pode, o Poder Público, intervir como regulador, restringindo ou condicionando a iniciativa privada.
✂️ c) O Poder Público pode intervir por meio do controle de preços, controle de abastecimento, repressão ao abuso do poder econômico, fiscalização, incentivo e planejamento, quando detectar deformações de ordem econômica.
✂️ d) É lícito o Poder Público intervir na atividade econômica por meio de ato ou medida legal, que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, assegurados os direitos e garantias individuais.
✂️ e) Pode, o Poder Público, intervir nos casos em que o poder econômico for empregado de modo anti-social e voltarse contra a coletividade, pois estará agindo em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.

249Q1001843 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

250Q916991 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.
✂️ b) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ c) Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.
✂️ d) A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.

251Q987699 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:

✂️ a) propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
✂️ b) soberania nacional e reforma agrária;
✂️ c) propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
✂️ d) função social da propriedade e defesa do meio ambiente;
✂️ e) emprego e defesa do consumidor.

252Q961519 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
✂️ b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
✂️ c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
✂️ d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
✂️ e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

253Q987700 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

✂️ a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
✂️ b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;
✂️ d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;
✂️ e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

254Q964392 | Direito Econômico, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

✂️ a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
✂️ b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
✂️ c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
✂️ e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

255Q973280 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

256Q967484 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Direito, CONAB, IADES

No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
✂️ d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
✂️ e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

257Q968018 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

✂️ a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
✂️ b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
✂️ c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
✂️ d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
✂️ e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.

258Q960479 | Direito Econômico, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

✂️ a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
✂️ c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
✂️ d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
✂️ e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

259Q961435 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:

✂️ a) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.
✂️ b) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.
✂️ c) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.
✂️ d) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.
✂️ e) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais