Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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42Q448206 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade, é correto o que se afirma em:

✂️ a) todas.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) nenhuma.

45Q429953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
✂️ b) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
✂️ c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

46Q442437 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

✂️ a) detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.
✂️ b) gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.
✂️ c) não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.
✂️ d) responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

47Q436306 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

✂️ a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
✂️ b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
✂️ c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
✂️ d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
✂️ e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

49Q449472 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
✂️ b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

51Q436240 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
✂️ b) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
✂️ d) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.
✂️ e) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.

52Q441399 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

✂️ a) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
✂️ b) permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
✂️ c) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
✂️ d) concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
✂️ e) autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

53Q449531 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

✂️ a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
✂️ b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
✂️ c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
✂️ d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

54Q448134 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava. José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.
✂️ b) José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.
✂️ c) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.
✂️ d) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.
✂️ e) Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

55Q440257 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
✂️ b) São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.
✂️ c) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
✂️ e) As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

56Q429556 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q441960 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, CEMIG

Analise os itens abaixo:

I - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II - Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e indicativo para os setores público e privado.

É INCORRETO apenas o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.

58Q442351 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

✂️ a) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ b) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
✂️ c) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
✂️ d) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
✂️ e) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

59Q447504 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
✂️ c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.