Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Resolva questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

62Q438033 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

✂️ a) A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).
✂️ b) Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP.
✂️ c) As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.
✂️ d) No Brasil, diferentemente das agencies do direito norteamericano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.
✂️ e) Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.

64Q446636 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

✂️ a) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
✂️ b) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
✂️ c) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
✂️ d) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
✂️ e) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

65Q448690 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização de órgãos públicos, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.
✂️ c) Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.
✂️ d) Via de regra, a exploração direta de atividade econômica é realizada pelo Estado, necessitando de autorização quando assim dispuser a lei, a autonomia da vontade das partes interessadas, ou ainda quando o interesse particular assim o exigir.

66Q440680 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da ordem econômica.

✂️ a) É permitido à União celebrar contratos com empresas estatais ou privadas para realizar pesquisa e lavra dos minérios e minerais nucleares e seus derivados, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ b) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviço público e as que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
✂️ c) É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado a sociedade de economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou explorem atividade econômica.
✂️ d) Com a edição da norma jurídica que instaurou o regime do SIMPLES Nacional, concretizou-se a diretriz do texto constitucional que institui a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ e) A pesquisa e a lavra de recursos minerais exigem autorização ou concessão da União, todavia a transferência dessas atividades a terceiros, desde que seja parcial, independerá de anuência do poder concedente.

67Q426330 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista, TCE CE, FCC

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e IV.

68Q441468 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

70Q428180 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.
✂️ c) Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ d) Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ e) Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

71Q427587 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ b) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
✂️ c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.
✂️ d) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
✂️ e) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

73Q428300 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

SOMENTE estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

74Q234363 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pautada pelos seguintes princípios, exceto:

✂️ a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte instaladas no país, mesmo que tenham sede e administração no exterior.
✂️ b) redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ c) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) observância da função social da propriedade.

75Q449516 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
✂️ b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
✂️ c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
✂️ d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
✂️ e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

77Q449389 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, PREV São José PR, FAUEL

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ c) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
✂️ d) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
✂️ e) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

78Q446290 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

✂️ a) as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
✂️ b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
✂️ c) as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
✂️ d) é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
✂️ e) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

80Q449423 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

✂️ a) apenas o Art. 1º é constitucional.
✂️ b) apenas o Art. 2º é constitucional.
✂️ c) apenas o Art. 3º é constitucional.
✂️ d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
✂️ e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.