Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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81Q440448 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
✂️ b) se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.
✂️ c) é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ d) em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.
✂️ e) a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

82Q430483 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.
✂️ b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.
✂️ c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.
✂️ d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

83Q448890 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, F, V, F

85Q424033 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

✂️ a) não autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.
✂️ b) sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.
✂️ c) atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.
✂️ d) não se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.
✂️ e) sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.

86Q436008 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ d) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ e) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

87Q447045 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
✂️ b) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ c) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
✂️ e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

90Q446133 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede: Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

✂️ a) Não há dúvidas de que a instituição dessa empresa pública simboliza uma intervenção indireta do Estado na economia, sendo que necessariamente, por possuir concorrentes privados, essa empresa estatal não poderá ter tratamento diferenciado fiscal.
✂️ b) A empresa estatal não terá qualquer privilégio fiscal, a não ser que seja também conferido às suas concorrentes privadas. Além disso, não terá qualquer vantagem processual quando for litigante judicial, e seus funcionários serão contratados pelo regime celetista.
✂️ c) Por ser uma empresa pública, ou seja, com seu capital sendo integralmente pertencente ao um ente federativo, no caso, a União, é possível que tributariamente ele seja equiparada a uma autarquia e seja concedido a imunidade dos impostos, conforme já prescreveu o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto.
✂️ d) A criação dessa empresa pela União é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, para que seja permitida a instituição de uma empresa pública para atuar no domínio econômico necessário que haja motivação exclusivamente baseada na segurança nacional, como ocorre, por exemplo, com a PETROBRAS S/A.
✂️ e) Por ser concorrente das empresas privadas na mesma área econômica, essa empresa estatal deve ter seus empregados contratados conforme o regime celetista, o que não ocorreria se a empresa pública explorasse a atividade através de monopólio estatal. Mas, mesmo sendo regido pela CLT, por expressa determinação constitucional, para exercer um cargo não comissionado naquela entidade, o agente terá que ser aprovado em concurso público.

91Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

✂️ a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
✂️ d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
✂️ e) egulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

92Q445786 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

✂️ a) diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
✂️ b) por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
✂️ c) diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.
✂️ d) preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
✂️ e) por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

93Q431710 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:

✂️ a) A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
✂️ b) A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
✂️ c) A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
✂️ d) A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

94Q440183 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

✂️ a) a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.
✂️ b) a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição.
✂️ c) os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
✂️ d) do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.
✂️ e) sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição.

97Q425629 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.
✂️ b) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
✂️ c) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
✂️ d) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
✂️ e) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

99Q423011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Questões de Concursos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Resolva questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q440448 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

82Q430483 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

83Q448890 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

84Q427734 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

85Q424033 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

86Q436008 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

87Q447045 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

88Q435709 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

89Q449078 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

90Q446133 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB

91Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

92Q445786 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

93Q431710 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

94Q440183 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

95Q427087 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

96Q443758 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Suporte, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPE

97Q425629 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

98Q439832 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

99Q423011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica

100Q434063 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, MPE SC, FEPESE