A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil,
dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre
a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações
de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale
a alternativa correta.
✂️ a) Para ser executada no Brasil, basta que a sentença
proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo
Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete
autorizado. ✂️ b) Será executada no Brasil a sentença proferida no
estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes
não tenham sido citadas. ✂️ c) As declarações de vontade realizadas em outro país
que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia
se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir
de quem a invoca prova do texto, da vigência e
autorização do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se
pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos
meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros
provas que a lei brasileira desconheça.