Questões de Princípios Gerais do Processo com Gabarito (Comentado)

61Q180535 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.

I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.

II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.

III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.

Estão CORRETAS as proposições

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II, III e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e III apenas.

64Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação
✂️ b) O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
✂️ c) O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
✂️ d) A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
✂️ e) De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

65Q221809 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE RR, FCC

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

✂️ a) não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
✂️ b) aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
✂️ c) para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
✂️ d) se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
✂️ e) só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

66Q226143 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre os princípios que norteiam o processo civil brasileiro, aponte a opção incorreta.

✂️ a) O princípio do duplo grau de jurisdição, apesar de geralmente observado pelo legislador brasileiro, não constitui uma garantia constitucional inafastável pela legislação ordinária.
✂️ b) A doutrina brasileira tem trabalhado, cada vez mais, o princípio da cooperação no processo civil, por meio do qual o magistrado e as partes devem estar em constante diálogo, auxiliando-se mutuamente com o objetivo de esclarecimento, consulta, auxílio e prevenção.
✂️ c) O processo civil brasileiro se caracteriza pela preponderância do princípio dispositivo, porquanto somente às partes é conferida a possibilidade de dar início à demanda judicial, delimitar o seu objeto litigioso e definir quais os meios e fontes de provas que serão utilizados em juízo.
✂️ d) Pelo princípio da causalidade, que norteia a atribuição dos ônus sucumbenciais, é possível que uma demanda seja julgada improcedente e o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
✂️ e) A proibição do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé, impede que sejam adotadas posturas contraditórias no processo e constitui lastro para a teorização da preclusão lógica no processo civil.

70Q1028943 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, em conversa com Thiago, ambos estudiosos do Direito Processual Civil, afirmou que a jurisdição é o poder-dever do Estado de julgar os conflitos de interesse mediante provocação, sendo vedada a iniciativa do juízo para deflagrar um processo judicial. É certo dizer que Maria se referiu ao princípio da jurisdição denominado:

✂️ a) Indelegabilidade.
✂️ b) Inércia.
✂️ c) a referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.
✂️ d) o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.
✂️ e) a referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.

73Q1043837 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Ciências Jurídicas, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contraditório foi consagrado em nosso Código de Processo Civil impondo o dever de alerta, mas não o de oitiva prévia.
✂️ b) A moderna concepção do devido processo legal consiste na exigência de obediência ao procedimento legalmente previsto, em nada se relacionando à razoabilidade da norma.
✂️ c) O direito fundamental ao contraditório, em sua vertente integral, é o direito de a parte ser ouvida previamente à tomada de decisão do órgão julgador.
✂️ d) O princípio do devido processo legal sob o aspecto material se confunde com o princípio da ampla defesa, sendo tratados como sinônimos por parcela da doutrina especializada.
✂️ e) O direito à ampla defesa engloba o direito à defesa técnica, patrocinada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.

75Q968006 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição epressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais dejustiça, de câmaras para julgamento de ações no período derecesso forense.
✂️ b) A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentaçãoda defesa pelo réu.
✂️ c) O substituto processual é aquele que está em juízo em nomealheio, defendendo interesse alheio.
✂️ d) É possível a propositura de ação de cunho declaratório parainterpretar decisão judicial.
✂️ e) No âmbito do processo civil, a imputação de penalidadesdecorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se aoautor e ao réu.

76Q1035775 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

78Q1032063 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Administração, MPU, FGV, 2025

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

✂️ a) violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
✂️ b) violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
✂️ c) não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
✂️ d) não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
✂️ e) não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

80Q1049989 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

✂️ a) o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.
✂️ b) não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
✂️ c) os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.
✂️ d) é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
✂️ e) havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

Questões de Concursos Princípios Gerais do Processo

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61Q180535 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

62Q251555 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

63Q191944 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Advogado, Senado Federal, FGV

64Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

65Q221809 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE RR, FCC

66Q226143 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGFN, ESAF

67Q221280 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

68Q166309 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

69Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

70Q1028943 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

71Q1039410 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

72Q1031938 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

73Q1043837 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Ciências Jurídicas, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

74Q1025889 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Direito e Legislação, SEDF, Quadrix, 2022

75Q968006 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

76Q1035775 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

77Q1025892 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Direito e Legislação, SEDF, Quadrix, 2022

78Q1032063 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Administração, MPU, FGV, 2025

79Q1025893 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Direito e Legislação, SEDF, Quadrix, 2022

80Q1049989 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024