Questões de Concursos Princípios Gerais do Processo

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61Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação
✂️ b) O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
✂️ c) O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
✂️ d) A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
✂️ e) De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

65Q221809 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE RR, FCC

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

✂️ a) não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
✂️ b) aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
✂️ c) para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
✂️ d) se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
✂️ e) só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

66Q226143 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre os princípios que norteiam o processo civil brasileiro, aponte a opção incorreta.

✂️ a) O princípio do duplo grau de jurisdição, apesar de geralmente observado pelo legislador brasileiro, não constitui uma garantia constitucional inafastável pela legislação ordinária.
✂️ b) A doutrina brasileira tem trabalhado, cada vez mais, o princípio da cooperação no processo civil, por meio do qual o magistrado e as partes devem estar em constante diálogo, auxiliando-se mutuamente com o objetivo de esclarecimento, consulta, auxílio e prevenção.
✂️ c) O processo civil brasileiro se caracteriza pela preponderância do princípio dispositivo, porquanto somente às partes é conferida a possibilidade de dar início à demanda judicial, delimitar o seu objeto litigioso e definir quais os meios e fontes de provas que serão utilizados em juízo.
✂️ d) Pelo princípio da causalidade, que norteia a atribuição dos ônus sucumbenciais, é possível que uma demanda seja julgada improcedente e o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
✂️ e) A proibição do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé, impede que sejam adotadas posturas contraditórias no processo e constitui lastro para a teorização da preclusão lógica no processo civil.

71Q1028943 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, em conversa com Thiago, ambos estudiosos do Direito Processual Civil, afirmou que a jurisdição é o poder-dever do Estado de julgar os conflitos de interesse mediante provocação, sendo vedada a iniciativa do juízo para deflagrar um processo judicial. É certo dizer que Maria se referiu ao princípio da jurisdição denominado:

✂️ a) Indelegabilidade.
✂️ b) Inércia.
✂️ c) a referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.
✂️ d) o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.
✂️ e) a referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.

73Q1043837 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Ciências Jurídicas, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contraditório foi consagrado em nosso Código de Processo Civil impondo o dever de alerta, mas não o de oitiva prévia.
✂️ b) A moderna concepção do devido processo legal consiste na exigência de obediência ao procedimento legalmente previsto, em nada se relacionando à razoabilidade da norma.
✂️ c) O direito fundamental ao contraditório, em sua vertente integral, é o direito de a parte ser ouvida previamente à tomada de decisão do órgão julgador.
✂️ d) O princípio do devido processo legal sob o aspecto material se confunde com o princípio da ampla defesa, sendo tratados como sinônimos por parcela da doutrina especializada.
✂️ e) O direito à ampla defesa engloba o direito à defesa técnica, patrocinada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.

74Q968006 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição epressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais dejustiça, de câmaras para julgamento de ações no período derecesso forense.
✂️ b) A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentaçãoda defesa pelo réu.
✂️ c) O substituto processual é aquele que está em juízo em nomealheio, defendendo interesse alheio.
✂️ d) É possível a propositura de ação de cunho declaratório parainterpretar decisão judicial.
✂️ e) No âmbito do processo civil, a imputação de penalidadesdecorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se aoautor e ao réu.

75Q1035775 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

76Q1032063 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Administração, MPU, FGV, 2025

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

✂️ a) violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
✂️ b) violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
✂️ c) não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
✂️ d) não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
✂️ e) não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

78Q964404 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros.

II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema deprecedentes (stare decisis) e estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se imobilizar a exegese das normas.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

80Q1039389 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

✂️ a) ao zelar pelo efetivo contraditório, o juiz dará às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, às faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, ressalvando-se, contudo, a aplicação de sanções processuais.
✂️ b) ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
✂️ c) ao decidir, o juiz sempre ouvirá previamente as partes envolvidas, mesmo quando se tratar de pedidos de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência formulados contra uma dessas partes.
✂️ d) ao decidir, o juiz deve assegurar, em qualquer grau de jurisdição, que sua decisão seja não seja fundamentada em aspectos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, salvo as questões que possam ser examinadas de ofício.

Questões de Concursos Princípios Gerais do Processo

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61Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

62Q151916 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

63Q251555 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

64Q191944 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Advogado, Senado Federal, FGV

65Q221809 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE RR, FCC

66Q226143 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGFN, ESAF

67Q221280 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

68Q166309 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

69Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

70Q1039410 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024