Questões de Concursos Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

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21Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.
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22Q987676 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
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23Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:
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24Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
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25Q987672 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
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26Q996280 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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27Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
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28Q972787 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
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29Q974707 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da
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30Q975496 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
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31Q967764 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.

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32Q958802 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

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