Início Questões de Concursos Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal Resolva questões de Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta. ✂️ a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos. ✂️ b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade. ✂️ c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado. ✂️ d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade. ✂️ e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q890080 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Camaçari BA, CESPE CEBRASPE, 2024O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio ✂️ a) da legalidade estrita. ✂️ b) do devido processo legal. ✂️ c) da presunção de inocência. ✂️ d) da ampla defesa. ✂️ e) da anterioridade penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFCO conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas: ✂️ a) Princípio da subsidiariedade ✂️ b) Princípio da insignificância ✂️ c) Princípio da consunção ✂️ d) Princípio da alternatividade ✂️ e) Princípio da especialidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q987672 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: ✂️ a) irretroatividade da lei penal mais benéfica; ✂️ b) individualização da pena; ✂️ c) intervenção máxima sobre a liberdade individual; ✂️ d) desproporcionalidade; ✂️ e) dupla punição pelo mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá: ✂️ a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; ✂️ b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis; ✂️ c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física; ✂️ d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora; ✂️ e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade ✂️ a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico. ✂️ b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado. ✂️ c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado. ✂️ d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz. ✂️ e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q996280 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ✂️ a) da culpabilidade ✂️ b) da intervenção mínima ✂️ c) da humanidade ✂️ d) da presunção de inocência ✂️ e) da assistência social Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q974707 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEO direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da ✂️ a) anterioridade. ✂️ b) reserva legal. ✂️ c) intervenção mínima. ✂️ d) proporcionalidade. ✂️ e) intranscendência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q975496 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos. ✂️ b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos. ✂️ c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ✂️ d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato. ✂️ e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q972787 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação: ✂️ a) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988; ✂️ b) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação; ✂️ c) tem expressa previsão no Código de Processo Penal; ✂️ d) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988; ✂️ e) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q958802 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q967764 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta. ✂️ a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos. ✂️ b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade. ✂️ c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado. ✂️ d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade. ✂️ e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q890080 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Camaçari BA, CESPE CEBRASPE, 2024O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio ✂️ a) da legalidade estrita. ✂️ b) do devido processo legal. ✂️ c) da presunção de inocência. ✂️ d) da ampla defesa. ✂️ e) da anterioridade penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFCO conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas: ✂️ a) Princípio da subsidiariedade ✂️ b) Princípio da insignificância ✂️ c) Princípio da consunção ✂️ d) Princípio da alternatividade ✂️ e) Princípio da especialidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q987672 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: ✂️ a) irretroatividade da lei penal mais benéfica; ✂️ b) individualização da pena; ✂️ c) intervenção máxima sobre a liberdade individual; ✂️ d) desproporcionalidade; ✂️ e) dupla punição pelo mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá: ✂️ a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; ✂️ b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis; ✂️ c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física; ✂️ d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora; ✂️ e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade ✂️ a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico. ✂️ b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado. ✂️ c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado. ✂️ d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz. ✂️ e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q996280 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ✂️ a) da culpabilidade ✂️ b) da intervenção mínima ✂️ c) da humanidade ✂️ d) da presunção de inocência ✂️ e) da assistência social Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q974707 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEO direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da ✂️ a) anterioridade. ✂️ b) reserva legal. ✂️ c) intervenção mínima. ✂️ d) proporcionalidade. ✂️ e) intranscendência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q975496 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos. ✂️ b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos. ✂️ c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ✂️ d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato. ✂️ e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q972787 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação: ✂️ a) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988; ✂️ b) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação; ✂️ c) tem expressa previsão no Código de Processo Penal; ✂️ d) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988; ✂️ e) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q958802 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q967764 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro