Questões de Concursos: Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

22 Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

23 Q975496 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

26 Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

a) Princípio da subsidiariedade
b) Princípio da insignificância
c) Princípio da consunção
d) Princípio da alternatividade
e) Princípio da especialidade

27 Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.
e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

28 Q987676 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

a) a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
b) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
c) o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
d) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
e) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

29 Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

Questões de Concursos: Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

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21 Q974707 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

22 Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

23 Q975496 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

24 Q987655 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

25 Q987672 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

26 Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

27 Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

28 Q987676 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

29 Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

30 Q967764 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE