Início Questões de Concursos Princípios Tributários Resolva questões de Princípios Tributários comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Tributários Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q470806 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da ✂️ a) isonomia formal. ✂️ b) capacidade contributiva. ✂️ c) pessoalidade. ✂️ d) uniformidade jurídica da tributação. ✂️ e) generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q467470 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPConsiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da ✂️ a) seletividade. ✂️ b) uniformidade jurídica da tributação. ✂️ c) vedação do confisco. ✂️ d) capacidade contributiva. ✂️ e) generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q471336 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da ✂️ a) razoabilidade. ✂️ b) proporcionalidade. ✂️ c) seletividade. ✂️ d) não-cumulatividade. ✂️ e) capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q466698 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPECom relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q466463 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do) ✂️ a) anterioridade tributária anual ✂️ b) anterioridade nonagesimal ✂️ c) legalidade ✂️ d) irretroatividade da lei tributária ✂️ e) não confisco Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q467014 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário, julgue os itens a seguir. Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PRAcerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA. I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência. II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária. III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei. IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. ✂️ a) Somente a alternativa IV está correta. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Somente a alternativa I está correta. ✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte: ✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica. ✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais. ✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte. ✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q470556 | Direito Tributário, Princípios TributáriosAssinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária. ✂️ a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. ✂️ b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. ✂️ c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. ✂️ d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q467608 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da ✂️ a) irretroatividade da lei tributária. ✂️ b) anterioridade anual. ✂️ c) anterioridade nonagesimal. ✂️ d) legalidade. ✂️ e) vedação ao confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q471000 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade. ✂️ b) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções. ✂️ d) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos. ✂️ e) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q466267 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEO princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a) ✂️ a) seletividade. ✂️ b) isonomia ou da igualdade tributária. ✂️ c) anterioridade da legislação. ✂️ d) não confisco. ✂️ e) não cumulatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q466206 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPENo que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens. Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q465904 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEACA vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da: ✂️ a) irretroatividade tributária; ✂️ b) anterioridade; ✂️ c) isonomia tributária; ✂️ d) legalidade; ✂️ e) competência tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEDepósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João. ✂️ b) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais. ✂️ c) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS. ✂️ d) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte. ✂️ e) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q466454 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEA União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto. Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q467845 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESPCom relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta. ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ b) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. ✂️ c) O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza. ✂️ d) O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q471216 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar ✂️ a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. ✂️ b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal. ✂️ c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. ✂️ e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q470806 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da ✂️ a) isonomia formal. ✂️ b) capacidade contributiva. ✂️ c) pessoalidade. ✂️ d) uniformidade jurídica da tributação. ✂️ e) generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q467470 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPConsiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da ✂️ a) seletividade. ✂️ b) uniformidade jurídica da tributação. ✂️ c) vedação do confisco. ✂️ d) capacidade contributiva. ✂️ e) generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q471336 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da ✂️ a) razoabilidade. ✂️ b) proporcionalidade. ✂️ c) seletividade. ✂️ d) não-cumulatividade. ✂️ e) capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q466698 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPECom relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q466463 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do) ✂️ a) anterioridade tributária anual ✂️ b) anterioridade nonagesimal ✂️ c) legalidade ✂️ d) irretroatividade da lei tributária ✂️ e) não confisco Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q467014 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário, julgue os itens a seguir. Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PRAcerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA. I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência. II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária. III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei. IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. ✂️ a) Somente a alternativa IV está correta. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Somente a alternativa I está correta. ✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte: ✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica. ✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais. ✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte. ✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q470556 | Direito Tributário, Princípios TributáriosAssinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária. ✂️ a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. ✂️ b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. ✂️ c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. ✂️ d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q467608 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da ✂️ a) irretroatividade da lei tributária. ✂️ b) anterioridade anual. ✂️ c) anterioridade nonagesimal. ✂️ d) legalidade. ✂️ e) vedação ao confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q471000 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade. ✂️ b) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções. ✂️ d) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos. ✂️ e) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q466267 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEO princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a) ✂️ a) seletividade. ✂️ b) isonomia ou da igualdade tributária. ✂️ c) anterioridade da legislação. ✂️ d) não confisco. ✂️ e) não cumulatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q466206 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPENo que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens. Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q465904 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEACA vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da: ✂️ a) irretroatividade tributária; ✂️ b) anterioridade; ✂️ c) isonomia tributária; ✂️ d) legalidade; ✂️ e) competência tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEDepósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João. ✂️ b) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais. ✂️ c) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS. ✂️ d) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte. ✂️ e) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q466454 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEA União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto. Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q467845 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESPCom relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta. ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ b) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. ✂️ c) O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza. ✂️ d) O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q471216 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar ✂️ a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. ✂️ b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal. ✂️ c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. ✂️ e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro