Questões de Concursos Princípios Tributários

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21Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

✂️ a) O princípio da não cumulatividade é
✂️ b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
✂️ c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
✂️ d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
✂️ e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

22Q467525 | Direito Tributário, Princípios Tributários

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.
✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ d) O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

24Q470639 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados, desempenha um importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da eqüidade horizontal, baseado na idéia de proporcionar igual tratamento para iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal.
✂️ b) No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio final das transações financeiras, é um exemplo típico de imposto sobre o valor agregado.
✂️ c) Um sistema tributário é dito progressivo somente quando as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de renda.
✂️ d) No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros ou o faturamento da empresa como base tributária para esses tributos.

26Q469988 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Sobre os princípios gerais da tributação, é CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) O Princípio da Equidade implica na não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.
✂️ b) Fazem parte dos princípios econômicos da tributação o da Universalidade e o da Unidade.
✂️ c) O objetivo do Princípio da Neutralidade consiste em garantir que o sistema tributário não gere distorções na alocação de recursos que possam vir a prejudicar, consequentemente, a eficiência da atividade econômica.
✂️ d) Fazem parte do Princípio da Neutralidade: o do Benefício e o da Capacidade de Pagamento.
✂️ e) A equidade vertical ocorre quando indivíduos essencialmente iguais pagam os mesmos impostos e a equidade horizontal se verifica quando contribuintes com maior capacidade para pagar impostos pagam maiores valores.

27Q467845 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ b) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.
✂️ c) O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.
✂️ d) O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

30Q471151 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
✂️ c) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
✂️ d) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
✂️ e) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

35Q471016 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

✂️ a) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
✂️ b) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
✂️ c) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
✂️ d) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
✂️ e) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.

36Q467591 | Direito Tributário, Princípios Tributários

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

✂️ a) não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
✂️ b) deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
✂️ c) dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamentc aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
✂️ d) se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.
✂️ e) a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

38Q468699 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel - PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
✂️ b) Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
✂️ d) A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

40Q471244 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

✂️ a) Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ b) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ c) Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ d) Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
✂️ e) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.

Questões de Concursos Princípios Tributários

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21Q467058 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

22Q467525 | Direito Tributário, Princípios Tributários

23Q466612 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

24Q470639 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

25Q470782 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

26Q469988 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

27Q467845 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

28Q470483 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

29Q468455 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

30Q471151 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

31Q467816 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

32Q467605 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

33Q470332 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

34Q470172 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

35Q471016 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

36Q467591 | Direito Tributário, Princípios Tributários

37Q466000 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

38Q468699 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

39Q469445 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

40Q471244 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018