Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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101Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.
✂️ b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.
✂️ c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.
✂️ d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.
✂️ e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

105Q412719 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:

✂️ a) Da legalidade.
✂️ b) Da publicidade.
✂️ c) Da eficiência.
✂️ d) Da moralidade.
✂️ e) Da continuidade.

107Q406401 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

108Q102574 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
✂️ b) A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
✂️ c) O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.
✂️ d) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
✂️ e) O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.

109Q409868 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

✂️ a) o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato
✂️ b) o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos
✂️ c) o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade
✂️ d) o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

111Q264744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;
✂️ b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.
✂️ c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.
✂️ d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.
✂️ e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

112Q115057 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Analista de Processos Organizacionais Administração, BAHIAGÁS, FCC

Compete à Comissão de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou de qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público:

I. Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

III. Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

V. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) I e III.

113Q412329 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

✂️ a) o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.
✂️ b) trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.
✂️ c) a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.
✂️ d) o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.
✂️ e) historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

114Q193484 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:

I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de moral administrativa está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Estão corretas:

✂️ a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
✂️ b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
✂️ c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ d) apenas as afirmativas I, III e V.
✂️ e) apenas as afirmativas I e III.

116Q194069 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

✂️ a) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ c) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
✂️ d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
✂️ e) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

117Q408108 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, Copergás PE, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

✂️ a) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
✂️ b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
✂️ c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
✂️ d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
✂️ e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

119Q111902 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Depende da concepção subjetiva de conduta moral e ética que o agente público possua.
✂️ b) O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado, e não anulado, pois está inerente ao exercício do poder discricionário do administrador.
✂️ c) É passível de proteção judicial por iniciativa do cidadão, que poderá impetrar habeas corpus em sua defesa.
✂️ d) Não está no campo de análise da oportunidade e conveniência do administrador.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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101Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

102Q403762 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPE

103Q410805 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG

104Q412920 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

105Q412719 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

106Q403202 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS