Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

eficiência.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.

Assinale a afirmativa incorreta.

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

registro de preços.

Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

A exigência de que as atividades realizadas pela Administração Pública sejam ininterruptas, para não prejudicar o atendimento do interesse da coletividade, é consubstanciada no

Para o Administrador Público, a legalidade impõe:

Assinale a afirmativa incorreta.

Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.

Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da

"A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age". O texto refere-se ao princípio da

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público notou que um ato por ele praticado no mês anterior não tinha cumprido todos os requisitos definidos em lei. Nessa situação, o princípio da autotutela determina que ele revogue o ato, revogação esta que terá efeitos ex nunc.

Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade estrita, ou da vinculação legal, determina que nada pode ser feito senão quando expressamente autorizado pela lei. Embora esse princípio se aplique à gestão pública, no âmbito da gestão privada o respeito à lei é exigido em termos mais amplos.

De acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se uma pessoa satisfizer às condições legais, ela fará jus à prestação de determinado serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?