Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

A probidade administrativa, apesar de não ser princípio específico da Licitação, por não constar da Lei n.º 8.666/1993, deve ser cumprida pelo administrador público ao promover ou julgar uma licitação.

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Para salvaguardar o princípio da interferência entre os poderes, o controle de resultados não pode se imiscuir em questões de mérito das políticas públicas.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios de:

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

Dentre os princípios informadores da Licitação, o da vinculação ao instrumento convocatório se dirige:

I. apenas à Administração Pública;

II. apenas aos Licitantes;

III. tanto à Administração Pública como aos Licitantes;

IV. apenas aos pré-requisitos do próprio instrumento;

V. tanto aos pré-requisitos do próprio instrumento como aos interesses dos Licitantes.

Das assertivas acima podemos afirmar que: