Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

São princípios da Administração Pública

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.

II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.

II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.

III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.

Assinale:

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

vinculação ao instrumento convocatório.

Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1  -  segurança jurídica

2  -  impessoalidade

3  - moralidade

4  -  eficiência

5  -  razoabilidade

( ) economicidade

( ) preclusão administrativa

( ) isonomia

( ) costumes da sociedade

( ) proporcionalidade

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2.º, III) e de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

O Princípio da Finalidade, relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Pensando neste Princípio, analise os itens a seguir:

I. Se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a Finalidade, que está embutida na própria norma.

II. Em relação à Finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade.

III. Quem dissolve uma passeata, não pratica um ato de interesse público.

IV. O desvio da finalidade pública também pode ser encontrado nos casos de desapropriação de imóveis pelo Poder Público, com finalidade pública, através de indenizações ilícitas.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que: