Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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202Q166126 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal estabelece como regra geral o ingresso no serviço público mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e para as hipóteses de provimento originário.

II. Em virtude do princípio da moralidade administrativa, as administrações públicas municipais possuem discricionariedade administrativa para preverem em seus estatutos de servidores públicos, o instituto da readmissão, como mecanismo para salvaguardar a probidade administrativa.

III. A vacância é uma espécie de ato administrativo aplicável somente aos servidores públicos que ocupam cargo público.

IV. Atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os servidores públicos organizados em carreira serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

V. Em virtude da aplicação do princípio da legalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas por ato administrativo, não é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assinale a unia alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

203Q412739 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

✂️ a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
✂️ b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
✂️ c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
✂️ d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

206Q403673 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

207Q857329 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.

Princípios

(1) Eficácia

(2) Impessoalidade

(3) Legalidade

(4) Moralidade

(5) Publicidade

Cernes dos Objetivos

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.

( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.

( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.

A sequência correta dessa associação é

✂️ a) 4, 1, 3, 5.
✂️ b) 3, 5, 2, 5.
✂️ c) 1, 5, 3, 4.
✂️ d) 3, 1, 2, 4.
✂️ e) 4, 3, 3, 2.

208Q394502 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

✂️ a) publicidade, legalidade e moralidade.
✂️ b) eficiência, impessoalidade e legalidade.
✂️ c) impessoalidade, publicidade e legalidade.
✂️ d) legalidade, eficiência e impessoalidade.
✂️ e) moralidade, impessoalidade e eficiência.

209Q395485 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais

✂️ a) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.
✂️ b) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.
✂️ c) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.
✂️ d) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.
✂️ e) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

210Q409640 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

✂️ a) moralidade
✂️ b) publicidade
✂️ c) transparência
✂️ d) legalidade
✂️ e) eficiência

215Q241975 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

✂️ a) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.
✂️ b) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
✂️ c) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.
✂️ d) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.
✂️ e) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

216Q412121 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE, 2018

Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da

✂️ a) finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
✂️ b) moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
✂️ c) legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
✂️ d) eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.
✂️ e) indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

217Q408060 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Dirigente de Serviço Público, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

✂️ a) Moralidade, legalidade e eficiência;
✂️ b) Legalidade, eficiência e publicidade;
✂️ c) Legalidade, impessoalidade e moralidade;
✂️ d) Impessoalidade, publicidade e moralidade;
✂️ e) Impessoalidade, legalidade e eficiência.

218Q392041 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.
✂️ b) O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.
✂️ c) Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.
✂️ d) Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.
✂️ e) A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

219Q413552 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

✂️ a) moralidade administrativa.
✂️ b) supremacia do interesse público.
✂️ c) autotutela.
✂️ d) especialidade.
✂️ e) legalidade.

220Q412078 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

✂️ a) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
✂️ b) moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
✂️ c) publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
✂️ d) eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.
✂️ e) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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201Q394197 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

202Q166126 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

203Q412739 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

204Q408409 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

205Q404895 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista em Gestão Cultural, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE