Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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241Q397603 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

✂️ a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
✂️ b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
✂️ c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
✂️ d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
✂️ e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

242Q404271 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

✂️ a) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ c) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
✂️ d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
✂️ e) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

244Q411148 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

✂️ a) Não é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.
✂️ b) Caso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.
✂️ c) No caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.
✂️ d) Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.
✂️ e) As propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.

246Q105082 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema.

✂️ a) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
✂️ b) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
✂️ c) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
✂️ d) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.

249Q391171 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, IPHAN, FUNIVERSA

Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.
✂️ b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
✂️ c) Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
✂️ d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
✂️ e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

250Q395545 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Furnas, FUNRIO

No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto

✂️ a) na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
✂️ b) os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
✂️ c) o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.
✂️ d) em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.
✂️ e) o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

251Q409391 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, e specificamente, o princípio da

✂️ a) presunção de legitimidade restrita.
✂️ b) motivação.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) continuidade dos serviços públicos.
✂️ e) publicidade.

252Q187780 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

253Q110027 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

✂️ a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
✂️ b) tem lugar sempre que a observância das disposi- ções normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná-las, na busca por melhores resultados econômicos.
✂️ c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
✂️ d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividadeeconômica.
✂️ e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos pú-blicos caso a caso.

256Q408301 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:

✂️ a) o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta- -se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).
✂️ b) não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).
✂️ d) o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade.

258Q132664 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
✂️ b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
✂️ c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
✂️ d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
✂️ e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

Resolva questões de Princípios da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q397603 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

242Q404271 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

243Q412671 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

244Q411148 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

245Q861230 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

246Q105082 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

247Q401950 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

248Q165439 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

249Q391171 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, IPHAN, FUNIVERSA

250Q395545 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Furnas, FUNRIO

251Q409391 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

252Q187780 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, MS, CESPE CEBRASPE

253Q110027 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

254Q412996 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

255Q411602 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

256Q408301 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

257Q252411 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

258Q132664 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

259Q838725 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

260Q408141 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar em Administração, IFB BA, FUNRIO