Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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281Q407118 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

✂️ a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
✂️ b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
✂️ c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
✂️ d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
✂️ e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

282Q411059 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

✂️ a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.
✂️ c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
✂️ d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
✂️ e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

285Q403187 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
✂️ b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
✂️ c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
✂️ d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
✂️ e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

286Q391984 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

De acordo com os ditames constitucionais do artigo 37, inciso XXI e da Lei n° 8.666/1993, a licitação:

✂️ a) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. No entanto, não se aplicam os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por falta de previsão legal.
✂️ b) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e capitalista de mercado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

287Q191031 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

288Q408393 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

✂️ a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
✂️ b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
✂️ c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
✂️ d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
✂️ e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

290Q193194 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

✂️ a) O administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
✂️ b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
✂️ c) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
✂️ d) O administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
✂️ e) O administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

291Q101138 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, MPU, FCC

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.
✂️ b) É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular
✂️ c) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.
✂️ d) Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.
✂️ e) A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

292Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

✂️ a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
✂️ b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
✂️ c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
✂️ d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
✂️ e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

293Q399183 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador de Empresa, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.
✂️ b) a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.
✂️ c) a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.
✂️ d) a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

296Q406357 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

✂️ a) princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada
✂️ b) princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada
✂️ c) princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei
✂️ d) um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

297Q395272 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, sendo alguns deles expressos na Constituição e outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, para consecução de seus fins, deve se pautar sempre no respeito e obediência a esses princípios. Vamos supor que a Administração Pública cometa um equívoco no exercício de sua atividade. Diante deste erro, ela mesma pode de, ofício, rever esse erro para restaurar a situação de regularidade. Nesta situação, vilumbra-se, principalmente, o princípio da:

✂️ a) autotutela.
✂️ b) indisponibilidade.
✂️ c) continuidade dos serviços públicos.
✂️ d) seletividade.
✂️ e) segurança jurídica.

298Q188980 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

✂️ a) Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.
✂️ b) Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
✂️ c) Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.
✂️ d) Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
✂️ e) Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

300Q409939 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) o princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
✂️ b) o princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica.
✂️ c) o princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
✂️ d) o princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.