Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

Preencha corretamente a lacuna:

No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

 I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

Acerca dos novos conceitos trazidos pela Lei do Acesso à Informação, correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna II.

Assinale a afirmativa incorreta.

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na