Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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501Q396878 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

✂️ a) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
✂️ b) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
✂️ c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
✂️ d) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
✂️ e) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

506Q407282 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
✂️ b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
✂️ c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
✂️ e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

508Q391769 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.

( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V - F - F - V - V
✂️ b) F - F - V - V - F
✂️ c) V - F - V - V - V
✂️ d) F - F - F - F - V
✂️ e) V - V - V - V - V.

510Q413542 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo

✂️ a) protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.
✂️ b) estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.
✂️ c) determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.
✂️ d) trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.

513Q399542 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos. Trata-se do princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) indisponibilidade.
✂️ c) eficiência.
✂️ d) finalidade.

516Q397613 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação.
✂️ b) O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
✂️ c) A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
✂️ d) A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

517Q397121 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

✂️ a) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
✂️ b) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
✂️ c) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.
✂️ d) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
✂️ e) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

520Q405332 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, CFA, IADES

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

✂️ a) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.
✂️ b) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.
✂️ c) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.
✂️ d) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

Resolva questões de Princípios da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q396878 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

502Q406623 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Bibliotecário, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

503Q257637 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

504Q398770 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

505Q393185 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

506Q407282 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

507Q409618 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

508Q391769 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

509Q404574 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

510Q413542 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

511Q412034 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

512Q150415 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

513Q399542 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

514Q409302 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

515Q408547 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

516Q397613 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

517Q397121 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

518Q407877 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, UFPB PB, IDECAN

519Q409678 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

520Q405332 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, CFA, IADES