Início Questões de Concursos Princípios da Administração Pública Resolva questões de Princípios da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 701Q229496 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 702Q412798 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 703Q408448 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 704Q413585 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado e da administração pública. No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 705Q404114 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABEntende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é: ✂️ a) Princípio da eficiência. ✂️ b) Princípio da moralidade. ✂️ c) Princípio da supremacia do interesse público. ✂️ d) Princípio da publicidade. ✂️ e) Princípio da revogabilidade dos atos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 706Q413083 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que: ✂️ a) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ b) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ c) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se a expectativa de direito, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ d) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam impróprios, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 707Q191439 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCCO Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é ✂️ a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos. ✂️ b) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial. ✂️ c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo. ✂️ e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 708Q406320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 709Q168003 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEQuanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. ✂️ b) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. ✂️ c) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. ✂️ d) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. ✂️ e) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 710Q394605 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, FCCNÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal: ✂️ a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. ✂️ b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional. ✂️ c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ✂️ d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. ✂️ e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 711Q263550 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADESÉ importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal. ✂️ c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação. ✂️ d) O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q392108 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEEntre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui: ✂️ a) legalidade; ✂️ b) pessoalidade; ✂️ c) publicidade; ✂️ d) eficiência; ✂️ e) moralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q406704 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO princípio da impessoalidade pode ser conceituado como: ✂️ a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos ✂️ b) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei ✂️ c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros ✂️ d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q408562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPEA moralidade da administração pública se caracteriza por ✂️ a) limitar-se à distinção entre o bem e mal. ✂️ b) se encerrar sempre na legalidade da conduta humana. ✂️ c) ter como alicerce a finalidade da ação pública. ✂️ d) não se limitar à distinção entre o bem e o mal. ✂️ e) buscar sempre o bem individual e coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q412523 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q398022 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAnalise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta. ✂️ a) Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ✂️ b) Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. ✂️ c) De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório. ✂️ d) O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação. ✂️ e) Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q412623 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q406278 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente em Administração, IFB BA, FUNRIODentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é ✂️ a) subjetividade. ✂️ b) conservadorismo. ✂️ c) vinculação ao instrumento convocatório. ✂️ d) adjudicação compulsória. ✂️ e) julgamento básico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q409354 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q397359 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública. Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
701Q229496 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
702Q412798 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
703Q408448 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
704Q413585 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado e da administração pública. No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
705Q404114 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABEntende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é: ✂️ a) Princípio da eficiência. ✂️ b) Princípio da moralidade. ✂️ c) Princípio da supremacia do interesse público. ✂️ d) Princípio da publicidade. ✂️ e) Princípio da revogabilidade dos atos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
706Q413083 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que: ✂️ a) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ b) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ c) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se a expectativa de direito, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial. ✂️ d) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam impróprios, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
707Q191439 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCCO Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é ✂️ a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos. ✂️ b) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial. ✂️ c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo. ✂️ e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
708Q406320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
709Q168003 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEQuanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar: ✂️ a) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. ✂️ b) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. ✂️ c) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. ✂️ d) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. ✂️ e) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
710Q394605 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Chancelaria, MRE, FCCNÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal: ✂️ a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. ✂️ b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional. ✂️ c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ✂️ d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. ✂️ e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
711Q263550 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADESÉ importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal. ✂️ c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação. ✂️ d) O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q392108 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEEntre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui: ✂️ a) legalidade; ✂️ b) pessoalidade; ✂️ c) publicidade; ✂️ d) eficiência; ✂️ e) moralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q406704 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGO princípio da impessoalidade pode ser conceituado como: ✂️ a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos ✂️ b) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei ✂️ c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros ✂️ d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q408562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPEA moralidade da administração pública se caracteriza por ✂️ a) limitar-se à distinção entre o bem e mal. ✂️ b) se encerrar sempre na legalidade da conduta humana. ✂️ c) ter como alicerce a finalidade da ação pública. ✂️ d) não se limitar à distinção entre o bem e o mal. ✂️ e) buscar sempre o bem individual e coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q412523 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q398022 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAnalise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta. ✂️ a) Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ✂️ b) Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. ✂️ c) De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório. ✂️ d) O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação. ✂️ e) Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q412623 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
718Q406278 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente em Administração, IFB BA, FUNRIODentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é ✂️ a) subjetividade. ✂️ b) conservadorismo. ✂️ c) vinculação ao instrumento convocatório. ✂️ d) adjudicação compulsória. ✂️ e) julgamento básico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
719Q409354 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q397359 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública. Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro