Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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81Q99344 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

✂️ a) V, F, F, F
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, V, V, V
✂️ d) F, V, F, V
✂️ e) V, F, V, F

82Q413013 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

✂️ a) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
✂️ b) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
✂️ c) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
✂️ d) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
✂️ e) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

84Q392961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

85Q406057 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
✂️ b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

87Q402788 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.
✂️ b) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
✂️ c) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.
✂️ d) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.
✂️ e) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

88Q410061 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da ?transparência?, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

✂️ a) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.
✂️ b) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.
✂️ c) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.
✂️ d) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.
✂️ e) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

92Q187637 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
✂️ b) O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
✂️ c) O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
✂️ d) A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

94Q228839 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
✂️ b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
✂️ c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
✂️ d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
✂️ e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

95Q235567 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
✂️ b) O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
✂️ c) O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
✂️ e) A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

99Q407762 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relações com as outras disciplinas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.
✂️ b) A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.
✂️ c) Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.
✂️ d) A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.
✂️ e) Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dos princípios de direito civil.

Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

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81Q99344 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

82Q413013 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

83Q394243 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO

84Q392961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

85Q406057 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

86Q391800 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

87Q402788 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

88Q410061 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

89Q402655 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Prova 1, IRB, ESAF

90Q402990 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

91Q394870 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico, MPE RO, FUNCAB

92Q187637 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, MS, CESPE CEBRASPE

93Q403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

94Q228839 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

95Q235567 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

96Q412895 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional de Serviços Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

97Q835593 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

98Q412800 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

99Q407762 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

100Q405802 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE