Questões de Concursos Princípios da Administração Pública

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública.

Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.

Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Em decorrência do princípio administrativo da impessoalidade, é vedado à administração federal considerar, na aplicação de penas disciplinares a ocupantes de cargos de atividade policial, os antecedentes do servidor e a repercussão social da infração.

São princípios da administração pública:

É princípio ético da Administração Pública brasileira que

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado do Pará, para as comemorações do próximo Dia da Independência, decidiu realizar um evento musical aberto ao público e, para tanto, resolveu contratar uma cantora paraense de renome nacional.

Nessa situação, seria ilícito contratar a referida cantora sem licitação, pois isso atentaria contra o princípio administrativo da impessoalidade.

Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.