Questões de Concursos: Princípios da seguridade social

11 Q221890 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Procurador, TCE CE, FCC

A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) universalidade de cobertura e do atendimento.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.
e) diversidade da base de financiamento.

13 Q911618 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Assistente Social, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção sociala toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais, EXCETO:

a) A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão.
b) A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho.
c) A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência.
d) O adoecimento e os agravos à saúde.
e) Aos segurados com mais de 70 anos e 30 anos de contribuição.

14 Q964376 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:

a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.

15 Q964665 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.

16 Q965363 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Advogado, Caixa, CESGRANRIO

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois

a) permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.
b) permite a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quatripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
c) permite a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.
d) impede a insegurança do sistema previdenciário, pois a sua base de financiamento deve ser a mais variada possível, de modo que as oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
e) impede a redução do valor do benefício pago, a fim de evitar o prejuízo aos beneficiários da Previdência Social