Questões de Concursos - Princípios das atividades econômicas

21 Q108461 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:

I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) III.
d) II.
e) I.

22 Q237636 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
b) é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
c) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
d) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

23 Q140445 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

a) em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.
b) o planejamento, sendo determinante para o setor privado.
c) a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.
d) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
e) a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

24 Q190657 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:

a) Autonomia Nacional.
b) Garantia do pleno emprego.
c) Garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos..
d) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

25 Q222656 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

a) É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.
b) Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
c) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.
d) De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

27 Q100667 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Analista Processual, MPU, FCC

Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

28 Q223310 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, PGR, PGR

GOVERNOS ESTRANGEIROS BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE ELES TENHAM CONSTITUIDO,DIRIJAM OU HAJAM INVESTIDO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,

a) podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada, a aquisição, à previsão em acordo bilateral de cooperação:
b) podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada,a aquisição, à previsão em acordo de sede:
c) não podem adquirir no Brasil bens imòveis ou suscetiveis de desapropriação,mas podem, os governos estrangeiros, adquirir a propriedade dos prédios necessários å sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares;
d) podem adquirir imóveis no Brasil, sempre que previamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores.

29 Q232134 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa correta:

a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.
c) É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
d) As autorizações e concessões para exploração dos recursos do subsolo poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, dispensando- se a prévia anuência do poder concedente.
e) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Questões de Concurso Princípios das atividades econômicas

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