Questões de Concursos - Princípios das atividades econômicas

44 Q185944 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, CODESP SP, FGV

Todas as afirmativas abaixo são corretas e a segunda se vincula à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte. / Afora a hipótese de guerra devidamente declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra circunstância.
b) O agrupamento de pessoas, no direito à reunião, é obrigatoriamente transitório. / Se o agrupamento de pessoas adotar laços duradouros, não há falar em reunião, mas sim em associação.
c) O direito ao sigilo bancário não é ilimitado. / Admite-se a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário, mas as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem fazê-lo, por falta de autorização legal específica.
d) O exercício do direito de reunião não está submetido a assentimento antecipado do Poder Público. / Para a realização de reunião em espaço aberto e público, exige-se o prévio aviso à autoridade competente.
e) O direito à privacidade não é suscetível de renúncia plena. / Mas pode haver restrição à privacidade em virtude de autolimitações que não esbarrem no núcleo essencial da pessoa humana.

47 Q220915 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concurso Princípios das atividades econômicas

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

41 Q244415 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

42 Q211085 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

43 Q185833 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

44 Q185944 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, CODESP SP, FGV

45 Q191299 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

46 Q189046 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

47 Q220915 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

48 Q923941 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

49 Q189677 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

50 Q924245 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado OAB, OAB, VUNESP