Questões de Concursos Princípios do Direito Ambiental

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41Q414323 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir. As negociações durante a conferência Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento resultaram em algumas normas mandatórias, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e a Convenção de Diversidade Biológica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q235176 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) III, apenas
✂️ c) I e II, apenas
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III

44Q413615 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. O princípio do poluidor-pagador foi acolhido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu, como um de seus fins, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados. Em consonância com essa lei, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda com base no referido princípio, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que, às pessoas físicas que praticarem tais condutas lesivas, cabe apenas a obrigação de arcar com as multas impostas pelo órgão público competente, já que as mesmas não dispõem de meios adequados à recuperação do passivo ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

47Q414164 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da concessão florestal em apreço, a empresa terá, também, o direito de acesso ao patrimônio genético da região para fins de pesquisa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

48Q234303 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.
✂️ b) O zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.
✂️ c) Ao vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.
✂️ d) A infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.
✂️ e) A pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.

50Q228785 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento, pelo poluidor, de indenização destinada a reparar dano ambiental condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito.
✂️ b) Não é admitida a intervenção do MPF em demanda na qual se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, já que a questão se limita ao interesse patrimonial no crédito gerado.
✂️ c) É obrigatória a intervenção do MP nas ações de desapropriação de qualquer espécie.
✂️ d) É de competência da justiça federal o julgamento da ACP ajuizada pelo MPF, ainda que o objeto da ação seja dano ambiental.
✂️ e) Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, segundo o qual todo aquele que poluir tem o dever de reparar o dano causado.

52Q224643 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

53Q229360 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.
✂️ b) Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.
✂️ c) Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.
✂️ d) As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.
✂️ e) A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

54Q221622 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

✂️ a) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
✂️ b) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidor- pagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
✂️ c) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
✂️ d) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
✂️ e) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

55Q414133 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Sobre um mesmo território,

I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e

II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico.

Tal situação

✂️ a) faz prevalecer o tombamento, ficando a unidade de conservação suspensa até eventual revogação do tombamento.
✂️ b) não é possível, devendo prevalecer o instrumento jurídico que traz maior proteção ao bem: unidade de conservação ou tombamento.
✂️ c) traz a dupla afetação ao território, que será regrado por apenas um diploma normativo.
✂️ d) traz a dupla afetação ao território, que será regrado pelas normas decorrentes da unidade de conservação e do tombamento.
✂️ e) faz prevalecer a unidade de conservação, decaindo o tombamento.

57Q413877 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir. A Conferência de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável de 2002 teve como resultado a assinatura da Convenção de Viena sobre a proteção da camada de ozônio e da Convenção de Basileia sobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Princípios do Direito Ambiental

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41Q414323 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

42Q414320 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Agente Tecnólogo, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

43Q235176 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

44Q413615 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

45Q228442 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

46Q414106 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

47Q414164 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

48Q234303 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

49Q413631 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

50Q228785 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

51Q413916 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

52Q224643 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

53Q229360 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

54Q221622 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

55Q414133 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

56Q226762 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

57Q413877 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

58Q222675 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

59Q413781 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

60Q926437 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental